PLANO RECUPERA O DE REAS DEGREDADAS PARA LOTEAMENTO URBANO

JARDIM CURITIBA
COLONIZADORA SINOP S/A

PROJETO TÉCNICO
PRAD - PLANO DE RECUPERAÇAO DE ÁREA DEGRADADA
EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO URBANO

ANDRÉ LUIZ ZANINI
Eng. Florestal Responsável
CREA: 12.115.63-960
Cad. Tec. SEMA n°. 3406

SINOP-MT
MATO GROSSO – BRASIL
JANEIRO/2015

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APRESENTAÇÃO
Em conformidade com a legislação ambiental do Estado de Mato Grosso, bem como a
Lei Municipal Complementar n° 04 de 08 de março de 2001, vem mui respeitosamente apresentar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, o PLANO DE
RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD da área verde do Loteamento Jardim
Curitiba, nos moldes do roteiro da Secretaria Estadual de Meio Ambiente / SEMA-MT.
O loteamento será implantado conforme Leis Federais, Estaduais e Municipais sendo dotado de toda infraestrutura conforme Lei Municipal 004/2001, contando com Pavimentação
Asfáltica, Projeto Paisagístico, Galeria de Águas Pluviais, Rede de Energia Elétrica, Sistema de Abastecimento de Água Tratada, Áreas Verdes, Áreas Institucionais, Área de Preservação
Permanente e Arborização, bem como o Código Ambiental Municipal / Lei Complementar nº
075 de 12 de Dezembro de 2012.
O novo código florestal Lei n°. 12.651 de 25 de maio de 2012, em seu Art. 3°. Inciso
XX, caracteriza as áreas verdes em:
Área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de
Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
A Lei Municipal Complementar n° 075 de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre o
Código Municipal de Meio Ambiente, entre outras providências, em seus Artigos 80, 81 e 82, dispõe: Art.80: Na Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município