Lei 11 101 05 Artigo 97

houvesse oferecido o melhor preço.” (MEIRELLES, 2002, p.27). No Brasil, o pregão surgiu com o advento da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, prevendo nos seus artigos 54 e 56 o pregão como modalidade licitatória. Após este primeiro momento, a Lei Federal nº 9.986/00, dispondo sobre a gestão de recursos humanos das Agências…

Rescisão sem justa causa...............................................................................................17 10. Termino de contrato.......... ...........................................................................................18 11. Bibliografia....................................................................................................................19 PLANO DE TRABALHO A administração de RH evoluiu de tal forma que agregou…

os artigos referem-se à Lei nº 8.112/90. 2 Controladoria-Geral da União - Organograma Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno Corregedoria Geral da União Ouvidoria Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas A CGU é o Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. 3 HIPERLINK – VÍDEO INSTITUCIONAL Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto nº…

com endereço oficial para fins de notificações e intimações legais, situado à Praça Olímpio Campos, n.º 14 – Centro, nesta Capital, por intermédio do seu Procurador abaixo firmado, no uso das atribuições a ele conferidas pelo art. 4.º, I da LOAGE/SE (Lei Complementar Estadual n.º 27, de 02 de agosto de 1996), nos autos do processo à epígrafe, que lhe move RUI MAGNO OLIVEIRA, brasileiro, casado, escrivão oficializado do Cartório do 1.º Ofício do Distrito de Ilha das Flores, da Comarca de…

CAPÍTULO 1: SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 1.1. A solidariedade e a proteção social O artigo 1º da Constituição Federal do Brasil configura a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, tendo como finalidades, entre outros, a sustentação de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; redução ou anulação das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos os cidadãos. Tais objetivos…

administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação …

32570 90937074047697005499835 506770 872905  8 3453 705 65 707402501458 57029026505073  57090 974 50 5065 9 50 90476970 9987 5054505398 9408969 5 9090 996353 50 5054390 839495 50592458 70709740 999870790 70  3950 83945 7050543 40 50 8 5023  570 90496247090 70! 708 690 90 569437"0#$%&'()0*++,052 0-(.-(./0*++00"01,230 $50 9 8 70 90853249505 079456 785090…

Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. O administrador de pessoas necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é o responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de administração de pessoal envolvida nessa atividade inclui os procedimentos estabelecidos em lei, incluindo cálculo de…

financeira. O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina, segundo estudo da Comissão Econômica para América Latina e o Caribe – CEPAL (2007), mas divulgados em 2009. Buscar mecanismos que diminuam ao máximo os impostos sem infringir a lei tem sido o caminho adotado por muitas empresas para economizar nos tributos e investir em melhorias para a instituição. Considerando que a legislação tributária permite versatilidade e alternância na maneira de calcular os impostos, o…

interna, elencando seus objetivos, características e limitações. Outra atividade indispensável neste trabalho foi a identificação dos diplomas legais que regem a atividade de controle, principalmente a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que institui um novo paradigma de gestão pública. O alvo para aplicação deste trabalho são as instituições públicas de ensino superior - IESs públicas - do Estado do Paraná, mais…