Lei 11 101 05 Artigo 97

sejam mais respeitadas do que as outras (DALLARI, 1998, p. 28). Não obstante, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 afastou-se do ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da situação irregular, regulamentada no Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), o qual pormenorizava a condição do infante como receptor de práticas assistencialistas, eis que o magistrado era considerado o “bom pai” e, portanto, deveria definir o destino dos seus tutelados através da sua…

Comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda), em que é apelante Claudinei Comper e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. RELATÓRIO Claudinei Comper ajuizou "ação acidentária" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que seja condenado a lhe pagar auxílio-acidente. Apresentados a contestação (fls. 17/22) e o laudo pericial (fls.…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª, por sua procuradora constituída pelo anexo instrumento de mandato, com endereço na Rua João de Abreu, 192, 10º andar, salas 101/106-A, Ala Sol, Setor Oeste, Goiânia/GO, jacomo@jacomo, fone 62 3214-2122, para onde devem ser enviadas as comunicações forenses de estilo, apresentar CONTESTAÇÃO, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor e, ao…

com laudo técnico de avaliação, contendo elementos suficientes a demonstrar ser razoável o valor ofertado e a autorizar a concessão da liminar. Decisão que se revela contrária à lei e à prova dos autos. Ausência de violação do artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB/1988. Aplicabilidade do artigo 15, caput e §1º, do Decreto - lei nº 3.365/1941 e enunciado de nº 652 da súmula de jurisprudência do STF. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em consonância e precedentes. RECURSO AO QUAL SE DÁ…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................04 DOCUMENTOS EXIGIDOS......................................................................................05 PRINCIPAIS CONTRATOS DE TRABALHO...................................................06 TABELA DE VENCIMENTOS E DESCONTOS..............................................12 CÁLCULO DE JORNADA DE TRABALHO...............................................

Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência aos Estados através de lei complementar. DIREITOS POLÍTICOS Direitos políticos são as regras que disciplinam o exercício…

- Supressão das Horas Extras - Indenização 10 - Tributação 11 - Ônus da Prova 12 - Prescrição 1 - INTRODUÇÃO Neste comentário abordaremos as regras a serem observadas quando a empresa necessita que o empregado trabalhe de forma extraordinária, ou seja, além de sua jornada de trabalho contratual. 2 - CONCEITO Consideram-se horas extras as horas de trabalho que ultrapassam a jornada de trabalho diária e/ou semanal fixada por lei, por instrumento coletivo de trabalho ou pelo…

Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha ...................................................................................................................................... 62 5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63 5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63 5.2 Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não…

atingir de maneira eficaz os seus objetivos. REFERÊNCIAS FRANCO, Décio Henrique; RODRIGUES, Edna de A (orgs.); CAZELA, Moisés M. (orgs.) et al. Tecnologias e Ferramentas de Gestão. 1ª ed. Campinas: Alínea, 2008. No caso de um artigo científico obtido via internet: Os Gurus da Qualidade, Joseph Juran. Total Qualidade. Disponível em: <www.totalqualidade.com.br>. Acesso em: 14/04/2015. SALOMO, Jorge Barros; Contrato de Prestação de Serviços: manual teórico e…

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-RS TESTE 2010 Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 11/02/2010 i INDICE ATIVIDADES DO AGENTE FISCAL ABORDAGEM NA FISCALIZAÇÃO ........................................................................................................................................................ ARGUMENTAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E LEIGOS..................................................................................... ....................