Lei 11 101

mestre e doutora em Serviço Social (PUC-RS). Atualmente é professora adjunta do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Pampa — Unipampa/Campus São Borja/RS — Brasil. E-mail: ckfraga@hotmail.com. 40 Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 101, p. 40-64, jan./mar. 2010 1. Considerações introdutórias É voz corrente entre os profissionais da área e de outros setores que o Serviço Social — SS é uma profissão essencialmente interventiva. A partir dessa noção…

infracional ( artigo 103, ECA: " Considera­se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal) : Ato infracional significa a conduta que, praticada por adolescente ou criança, é definida em lei como crime ou contravenção penal. Perceba que não há definição no ECA do que seja cada uma dessas condutas, de tal sorte que o ECA adota, portanto, um sistema de tipicidade remetida ao direito penal,…

de Processo Civil (art. 100 LF): LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Se a falência for requerida por dolo, será o requerente condenado na sentença, que julgar improcedente o pedido, a indenizar o requerido nos termos do art.101/LF: Art. 101. Quem por dolo…

7 6.2- STJ 8 6.3- STM 9 6.4- TSE 9 6.5- TST 10 7- FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS 10 8- DIFERENTES POSICIONAMENTOS 13 9- FORMA DE INDICAÇÃO E SUA EFICÁCIA 15 9.1- JUSTIFICAÇÃO 17 9.2- CÂMARA DOS DEPUTADOS 17 10- ATUAL FORMA DE INDICAÇÃO 18 11- O ESCÂNDALO DO MENSALÃO 19 12- CONCLUSÃO 21 13- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 A REFORMA DO JUDICIÁRIO NO BRASIL 1- INTRODUÇÃO O modelo de escolha dos Ministros dos Superiores Tribunais deve ser capaz de…

técnicas e os procedimentos constantes dos manuais instituídos pelo Gabinete de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto nº 5.913, de 11 de março de 2004, e Considerando a necessidade de definir normas e procedimentos do Gabinete de Controle Interno (Geconi) nas suas diversas áreas de atuação; Considerando a necessidade de uniformizar a atuação do Geconi no…

SUMÁRIO 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal....................................................................7 1.1 - O que é a lei de responsabilidade fiscal?..................................................7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?.......

DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,…

Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente. QUAIS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO? 1. Casa-Lar; 2. Abrigo Institucional. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) O ECA visa estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes possam cumprir sua função protetiva e de restabelecimento de direitos,…

APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4 2.2 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5 3 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 4 AGRONEGÓCIOS 9 5 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente a Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta…

Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. Curso Prático de Gramática Marcelo Bernardo Curso Curso de Redação Oficial Professor Marcelo Braga Videoaulas Todas as aulas 12 a 16 05 a 11 22 a 70; 151 a 168 121 a 128 71 a 99 103 a 109 129 a 150 111 a 120 Todas as aulas Todas as aulas Videoaulas Português de AaZ…