Lei 11 101

Digitally signed by CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, st=TO, l=PALMAS, o=ICP-Brasil, ou=Pessoa Juridica A3, ou=ARSERPRO, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2015.04.29 21:02:11 -03'00' PODER EXECUTIVO ANO XXVII - PALMAS, quarta - FEIRA, 29 DE abril DE 2015 Secretário-Chefe: RAIMUNDO BONFIM AZEVÊDO coêlho PORTARIA GAF/CAMIL Nº 012, de 15 de abril de 2015. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe…

MARÇO 2014. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em conformidade com a Lei nº. 11.892, de 29/12/2008, publicada no D.O.U. de 30/12/2008, seção 1, páginas 1 a 3, nomeada pelo Decreto Presidencial de 11/10/2011, publicado no D.O.U. de 13/10/2011, seção 2, página 3, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o disposto no Decreto nº. 7.312, de…

Fiscal 7 7 PENALIDADES 11 8 CASO PRÁTICO 12 9 CONCLUSÃO 13 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 11 ANEXOS 15 11.1 Relatório Resumido Execução Orçamentária 15 11.2 Relatório Gestão fiscal 19 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental no instrumento regulamentar das contas públicas, estipulando metas, limites condições para gestão das Receitas e das Despesas e para determinados administradores públicos a comprometem com a arrecadação e gastos públicos. A lei…

esta competência para criar tributos é ato facultativo ao ente político, ou obrigatório pelas exigências da Lei Complementa 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do seu artigo 11. 2. DESENVOLVIMENTO A competência tributária é especialidade de cada ente político. Assim sendo esta é mais restrita que a competência legislativa, que trata da capacidade geral para produzir leis. Cada ente legislativo possui sua competência tributária, ou seja, está apto a criar tributos…

..... 10 Serviços a serem realizados........................................................................................... 10 Detalhamento dos serviços............................................................................................ 11 Caracterização dos serviços .............................................................................................. 14 3.4.1. 3.4.2. 3.4.3. 4. 4.1. COLETA DOMICILIAR E COMERCIAL .........................................................

Breve análise da Lei de Responsabilidade fiscal Narayana Teixeira Vargas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Sumário: 1. Introdução – 2. Objetivos e abrangência – 3. Alterações nas leis orçamentárias – 3.1. Plano Plurianual (PPA) – 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – 3.3. Lei orçamentária anual (LOA) – 4. Outros apontamentos – 4.1. Gastos com pessoal – 4.2. Dívida Pública – 4.3. Compensações – 4.4. Transferência Voluntária – 4.5. Operações de crédito…

Preparatório da Primeira Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social (4, 5 e 6 de dezembro de 2009) e do Seminário Internacional Sistemas de Proteção Social desafios no contexto latino-americano (8, 9, 10 e 11 de dezembro de 2009) respectivamente. * Doutorando em Serviço Social pela PUC-SP, São Paulo — Brasil, conselheiro do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), gestão 2008-2010; assessor da Secretaria Nacional de Assistência…

minhas considerações jurídicas. No que concerne à cobrança do foro anual, tem-se que a lei aplicável à espécie é a de nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 que em seu artigo 88 alterou decreto lei 9760/46, determinando o seguinte: Art. 88 - O caput do art. 101 do Decreto lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos: “Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6%…

Preparatório da Primeira Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social (4, 5 e 6 de dezembro de 2009) e do Seminário Internacional Sistemas de Proteção Social desafios no contexto latino-americano (8, 9, 10 e 11 de dezembro de 2009) respectivamente. * Doutorando em Serviço Social pela PUC-SP, São Paulo — Brasil, conselheiro do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), gestão 2008-2010; assessor da Secretaria Nacional de Assistência…

1 Horário de trabalho 9 9 3.1.1 Horário “normal” de trabalho 9 3.1.2 Limites da duração do trabalho 9 3.1.3 Organização do tempo de trabalho - Banco de horas 10 3.2 Trabalho por turnos 11 3.3 Trabalho noturno 11 3.4 Trabalho suplementar 11 4. Licença de maternidade / paternidade 13 5. Férias, feriados e faltas 13 5.1 Férias 13 5.2 Feriados 14 5.3 Faltas 14 6. Contrato de trabalho de estrangeiros 15…