Breve analise da lc101

Breve análise da Lei de Responsabilidade fiscal

Narayana Teixeira Vargas
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

Sumário: 1. Introdução – 2. Objetivos e abrangência – 3. Alterações nas leis orçamentárias – 3.1. Plano Plurianual (PPA) – 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – 3.3. Lei orçamentária anual (LOA) – 4. Outros apontamentos – 4.1. Gastos com pessoal – 4.2. Dívida Pública – 4.3. Compensações – 4.4. Transferência Voluntária – 4.5. Operações de crédito vedadas – 4.6. Transparência da Gestão Fiscal – 5. Conclusão

1. Introdução
O Brasil sempre apresentou tradicionalmente problemas financeiros como a falta de transparência e controle dos gastos, o alto déficit público e o insuficiente controle dos gastos públicos. Neste sentido, surge a necessidade de uma lei que regulasse os gastos públicos, tornando-os mais equilibrados e efetivos.
A experiência internacional apontava no sentido de criação de normas que fixassem padrões e metas fiscais fixas. Por exemplo, na Nova Zelândia, com o Fiscal Responsability Act (1994) que impõe um controle social e transparência das estratégias e metas fiscais, sujeitas a afastamentos temporários e justificados. Os EUA pelo Budget Enforcement Act (1990) na mesma intenção fixou metas fiscais plurianuais.
Seguindo a tendência, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, trouxe a tão aguardada Lei de Responsabilidade Fiscal, acendendo uma diretriz para as finanças públicas e uma radical mudança de comportamento na Administração de nosso país. Acredita-se que com ela será possível melhorar a administração das contas públicas no Brasil, de maneira que impõe o compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. Este trabalho objetiva fazer um breve apontamento sobre esta lei, tão importante ao ordenamento brasileiro.

2. Objetivos e Abrangência
Frente aos problemas financeiros apresentados tradicionalmente em nosso