Os Dez Mandamentos da Gestão Pública Responsável

“Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”
Ilvo Debus
I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1odo art. 167 da Constituição.

III – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;

IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do