Lei de Responsabilidade Fiscal

NOME: GILBERTO VICENTE DE OLIVEIRA
CURSO: Pós-Graduação em Gestão Pública – Especialização Lato Sensu
DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação
ATIVIDADE: Ativid_01_OPL

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 – ingressou no mundo jurídico com o intuito de controlar os gastos dos Estados e Municípios, verificando-se a capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, assim como, normatizar a conduta dos gestores/agentes governamentais, pois, percebe-se na história da política brasileira que era de praxe um governador fazer dívidas com obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando esse problema para os próximos gestores.
A referida LRF esta em concomitância com os princípios expressos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade – e o princípio da Eficiência, este incluído posteriormente através da Emenda Constitucional 19/1998, uma vez que, os agentes governamentais devem objetivar melhor resultado na aplicação de recursos públicos, ter zelo, transparência e planejamento.
O Jurista Ilvo Debus faz referência a Lei de Responsabilidade Fiscal com o chamado “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”. Objetiva-se fazer uma analogia com esses “Dez Mandamentos” e o texto da LC 101/2000.
I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação Ilimitada.
Este mandamento esta previsto no Art. 5º, § 4 da Lei Complementar 101/2000, conforme descrito abaixo:
“É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”.
II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual.
Descrito no Art. 5º, § 1 da LC 101/2000:
“Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual”.
III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio.