Fichamento IED

VI. O Direito Jurídico
Liberdade jurídica é sempre a sujeição jurídica de outra pessoa, o meu direito jurídico é sempre o dever jurídico de outrem. Dizer que um individuo “exerce” ou “faz uso de seu direito”, dizer que ele “usufrui” de seu direito, significa que ele manifesta a conduta que corresponde à conduta à qual algum outro individuo está obrigado. Um individuo é livre para fazer ou não uso de seu direito. Uma distinção é traçada entre normas jurídicas que comandam ou proíbem e, por outro, entre normas jurídicas que permitem: “A lei é imperativa ou permissiva”. Mas a distinção não é válida. A ordem jurídica dá permissão a alguém, confere um direito a alguém, apenas impondo um dever a outra pessoa. E a lei impõe um direito estipulando uma sanção. A lei é imperativa para um e, permissiva para outro. Ao obrigar um indivíduo a certa conduta para com outro indivíduo, a norma jurídica garante a este a conduta correspondente daquele. Esse é o fato que a distinção, um tanto quanto infeliz, entre lei “imperativa” e “permissiva” pretende descrever.
O direito de um indivíduo de se conduzir de certa maneira é o dever de outro indivíduo de se conduzir de certa maneira para com aquele. Austin fala de um “dever relativo”. “O termo “direito” e o termo “dever relativo” são expressões correlatas. Elas exprimem as mesmas noções, consideradas a partir de aspectos diferentes.” O direito jurídico é, como o dever jurídico, a norma jurídica em relação a certo indivíduo determinado pela própria norma. A norma jurídica deve ter um conteúdo específico a fim de constituir um direito jurídico no sentido técnico. O dever jurídico foi definido como a norma jurídica em sua relação com o indivíduo cuja conduta representa o delito. Este é o indivíduo contra quem é dirigida a sanção ou o indivíduo que tem uma relação definida com este. Direito objetivo (inglês: law) e o direito subjetivo (inglês: right) são dois fenômenos diferentes que não devem ser agrupados sob um termo geral comum. O