Lei 10259

criada a Lei n. 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais Criminais. Essa lei possuía um grande número de objetivos práticos, entre eles, a agilização da justiça penal, através da introdução de dispositivos inovadores no ordenamento penal e processual penal.Produziu-se a oportunidade de consenso em crimes antes da ação penal pública incondicionada, lançando-se as bases para uma justiça consensual, que afasta o Estado de conflitos que poderiam ser resolvidos unicamente entre os envolvidos.…

de propriedade do acusado, trafegando em uma área de preservação ambiental no município de Porto Belo. Ato seguinte a autoridade ambiental apreendeu a embarcação e lavrou o auto de infração, sob a alegação da prática de crime prevista no art. 34 da lei 9605/98. O Ministério Público Federal denunciou o acusado, alegando a responsabilidade objetiva da empresa. Após, a denúncia foi recebida e o réu foi citado. 2. Preliminares ao mérito: 2.1. Inexistência de justa causa:…

e nos artigos 59 a 63, todos da lei 8213/91, nos moldes do art 273 e 282 do CPC, com o rito capitulado pelas leis 9099/05 e 10259/01, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária a ser citada na pessoa de seu Diretor Presidente (representante máximo nos termos do ART. 7º parágrafo único da lei nº 10.259/01), no Setor…

Frederico Felipe. CRUZEIRO DO SUL- ACRE 09 de Outubro de 2014. Diferenças e semelhanças entre o Juizado especial estadual e Juizado especial federal (lei 9099/95 e 10259/2001) JUIZADOS ESTADUAIS_ Integram juizados criminais, juizados cíveis, juizado fazenda pública. Tratam de controvérsias entre particulares.Legitimando pessoas físicas capazes excluindo cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas

que pratica crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, o legislador preocupou-se em criar uma estrutura que agregasse este individuo, surgindo assim, os Juizados Especiais Criminais, no âmbito estadual regulado pela Lei Nº. 9099/95 e no âmbito federal a Lei Nº. 10.259/01 a fim de simplificar a Justiça Penal, proporcionando assim, uma solução rápida e eficaz ao Processo. Aos agentes que cometem crimes de menor potencial ofensivo podem ser aplicadas penas alternativas e…

obrigação e a possibilidade de reversão do bem novamente para as mãos do devedor caso o recurso tenha provimento. É cabível o arresto nos Juizados Especiais? - Fernanda Braga 5 Os Juizados Especiais Cíveis estão previstos nas Leis 9099 /95 e 10259 /01, que tratam, respectivamente, daqueles órgãos na esfera estadual e federal. O processo nos Juizados é regido por princípios bem peculiares, como oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Visa-se, com esses…

para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão proferida submetida diretamente ao STJ pela via do recurso ordinário. Outro ponto que merece destaque é o de que, presentes os sujeitos indicados na lei em uma mesma relação processual, pouco importa o pólo em que figurarão no processo para fins de estabelecer o cabimento do recurso ordinário. Assim, por exemplo, litigando um Município contra um Estado estrangeiro será cabível recurso…

jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie. Esta Lei vai alcançar os crimes “considerados de menor gravidade” que mais incidem sobre as mulheres, que mais são praticados contra as mulheres especialmente no âmbito doméstico e das relações familiares, quais sejam, os crimes de ameaça e de lesões corporais leves.  Objetivos perseguidos pelos juizados especiais Os objetivos perseguidos pela lei dos…

federal, regido pela Lei 8.112/90. Em janeiro de 1993, os servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, abrangidos os três poderes, por força do disposto no art. 1o da Lei. 8.622, tiveram o reajuste de 100%, a título de revisão geral de remuneração, proventos e benefícios. Porém, com total desrespeito ao inciso "X" do art. 37 da CF/88, e Lei 8.627/93, concedeu reajuste somente aos servidores militares ativos e inativos, cumulativos com o advindo na Lei 8.622/93,…

O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Valdecy Pereira Gomes1 Resumo A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes