A empresa no novo código civil (lei 10406/2002)

A EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI 10406/2002) RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR E DO CONTADOR DIREITOS E DEVERES DO ADMINISTRADOR EMPRESA, NO NOVO CÓDIGO CIVIL O art. 966 define o que seja empresário: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa”. Qual a diferença entre empresário e sociedades empresárias? Sociedade empresária é a sociedade que exerce atividade econômica organizada. Ou, como diz o art. 982, é a que "tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967)". O novo Código Civil não define o que seja "empresa". Essas definições cabem à doutrina. O que é empresa? Definição de empresa dada por Asquini, para quem ela compreende quatro perfis. Vejamos três significados jurídicos para o vocábulo técnico, que correspondente aos três primeiros perfis: 1º perfil: Subjetivo. A empresa é o empresário, pois empresário é quem exercita a atividade econômica organizada, de forma continuada. Nesse sentido, a empresa pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, pois ela é titular de direitos e obrigações. Quando se diz "arrumei um emprego em uma empresa",…

IRREGULAR O CC/2002 regulou a sociedade em comum no livro II (art. 986 a 990), conhecida como sociedade no personificada. Por ter legislado isso, j se tem claro no direito societrio que a personalidade no um elemento essencial para a empresa e a sociedade, porm a sociedade no personificada no pode ser vista como uma pessoa jurdica de direito privado (conforme art. 45 CC). No dir. societrio no se chegou num consenso de como tratar as sociedades irregulares, como na responsabilidade dos…

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02 Compartilhe CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com…

motivos: a) A entidade tem todos os atos documentados (atas de eleição e posse, alterações de estatuto, entre outros), contudo não estão registrados em cartório. Como proceder: - Através de requerimento, assinado pelo último presidente registrado no cartório, solicitar o registro de todos os atos praticados e não registrados. - As atas devem ser digitadas em no mínimo duas (02) vias e estarem acompanhadas de edital de convocação, lista de presença e, em caso de eleição e posse a…

RESUMO: O Código Civil de 2002 calçou-se em princípio na sua melhor elaboração e interpretação. Os princípios os quais o CC/02 se baseou são, o princípio da sociabilidade, da operabilidade e da eticidade. Estes junto das cláusulas gerais vieram dinamizar e tornar mais palpável a interpretação justa e real das normas jurídicas. O princípio da sociabilidade trouxe ao CC/02 a coletividade e o senso social inerente ao Código antecessor. O princípio da operabilidade trouxe a ideia de que o…

socios e Um nico socio- EIRELI A sociedade por cotas de responsabilidade limitada ouSOCIEDADE LIMITADA como tambm so chamadas, so as mais populares em nosso pas, compostas sempre por dois ou mais scios com a finalidade de explorar atividades voltadas para a produo ou circulao de bens e servios. As Ltda. so regulamentadas por um contrato social que classifica os scios, a forma de operao, tipo de servio e o capital investido. Como o capital desse tipo de empresa dividido em cotas, o…

Contrato Compra e Venda 1 - Noções Gerais do Contrato de Compra e Venda 1.1 - Definição Legislação Novo Código Civil - 10406/2002 Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a…

vendido e deve ser patenteado e estará vinculado á empresa e formação do nome deve ser divulgada no diário oficial. A formação de um nome é obrigatória com acompanhamento conforme constituição da firma, com exceção de empresas individuais ou simples por se tornar objeto facultativo o acompanhamento do LTDA (limitada) ou Cia LTDA (Companhia Limitada), S/A (Sociedade Anônima). Com base nestas considerações as denominações indicadas corretas são: Sapataria Fantástica Ltda, Estilo Calçados…

CURSO DE DIREITO O NEGCIO JURDICO E A FRAUDE CONTRA CREDORES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA MNICA BARBOSA DA SILVA CAMPO MOURO/PR 2014 MNICA BARBOSA DA SILVA O NEGCIO JURDICO E A FRAUDE CONTRA CREDORES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA Trabalho Integrador apresentado Faculdade Integrado de Campo Mouro, como exigncia para a obteno de requisito parcial para obteno de nota na disciplina de Projeto Integrador. Orientadores Prof. Ana Paula Baptista, e Prof. Leandro Luz. CAMPO MOURO/PR 2014 RESUMO…

2º Avaliação - 13 de novembro - Introdução ao Estudo do Direito 1. Interpretação da lei 2. Relação jurídica. 3. Excludentes de Ilicitude 4. O caso dos exploradores de caverna 5. A luta pelo Direito 6. 23 - Teoria Geral das Relações Jurídicas 23.1 - Conceito As relações jurídicas são relações entre dois ou mais indivíduos, das quais decorrem conseqüências importantes, devendo, pois, existir uma normatização, por exemplo, no contrato de compra e venda, ou no casamento.…