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LEI 10436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 E DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. LEI 10436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 E DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Sirlane Franco de Carvalho Nunes*. A lei 10436/02 é a lei que regulariza e reconhece a Libras como um sistema linguístico, com a sua própria estrutura gramatical. Ela é de natureza visual-motora, oriundos da comunidade de pessoas surdas do Brasil. A mesma ainda destaca as responsabilidades do poder público, da saúde e do sistema educacional, cada um com o seu papel. O primeiro, de divulgar e expandir a Libras, o segundo em atender e promover tratamento adequado ao deficiente auditivo e o terceiro, em agenciar o processo de inclusão fornecendo nos cursos de ensino médio e superior a modalidade Libras a profissionais da educação. O decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, traz os artigos que regulamenta os direitos das pessoas portadoras de deficiência auditiva. O capítulo I traz nas preliminares ele define quais pessoas são consideradas surdas e destaca como ocorre a comunicação por essas pessoas, bem como as suas manifestações culturais por meio da Libras. Destacando também os níveis em decibéis (dB) a serem considerados no diagnostico da surdez. Quanto a inclusão da Libras como disciplina curricular, o capitulo II traz a sua obrigatoriedade em todos os cursos de professores e profissionais de educação, no exercício do magistério e a fonoaudiólogos, em níveis médio e superior. Sendo facultativos aos…

Aqui no Brasil é usada a Libras – Língua de Sinais Brasileira. O Surdo não é um ser patológico, mas um sujeito que tem uma língua natural, a Libras (Língua de Sinais Brasileiros), sendo o português uma segunda língua. (Scliar, 1997). O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou, em 24 de abril de 2002, a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação entre surdos. A Lei 10436/02 enfatiza a necessidade de que a Língua Brasileira…

Objetivo: Entender como se organiza o estudo das libras e a inclusão do aluno surdo na escola regular. Justificativa: Com a implementação da lei 10436/02, que reconhece a língua de sinais a ser utilizada pela comunidade surda; e a integração do aluno com necessidades especiais no sistema regular de ensino, conforme leis regulamentares é necessário que se faça um estudo mais completo sobre o citado tema. Introdução: Com a implementação das LDB 9394/96 e a lei 10436/02 reconhecendo a…

Lei de Libras - Lei 10436/02 | Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora,…

Lei de Líbras - Lei 10436/02 | Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de…

não se deve negar que a surdez seja uma limitação auditiva, mas devemos valorizar suas potencialidades artísticas, culturais e lingüísticas não concebendo como deficiência e sim diferença. LEI 10436/2002 – SUAS CONTRIBUIÇÕES Á EDUCAÇÃO E SOCIEDADE: O Brasil reconheceu a língua brasileira de sinais, libras por meio da lei 10436/02, como a língua das comunidades surdas brasileiras, no seu artigo 4º dispõe que o sistema educacional municipais e o distrito federal devem garantir a…

direito assegurado com a implementação da lei (LDB, 1996) que garante a todos os portadores de necessidades especiais o acesso a uma modalidade de educação especial, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino. Contudo, através de estudos anteriores, foi possível constatar que nem sempre a LIBRAS é a primeira língua, pois um número significativo de surdos apresenta uma linguagem, com designações muito particulares e não convencionadas, o que na maioria das vezes, acaba por…

sala de aula-Pronome Demonstrativos/advérbios de lugar/pronomes possessivos e expressões faciais e corporais. 14/5/14 Aula 8-As principais legislações da Educação de surdos Texto: Decreto 5626/2005 Lei 10436/2002 Atividade realizada em sala de aula individual e sem consulta abordando todo o conteúdo de todas as aulas dadas até este dia. (valor 3,0) 21/5/14 Aula 9- Reflexões sobre a inclusão escolar da pessoa surda Texto: DAMÁZIO. Mirlene Ferreira Macedo. Atendimento…

buscando educação e ao retomar a sua cidade de origem divulgaram o que aprendiam. Nos dias de hoje os surdos são amparados pela lei 10436 de 2002, onde o governo reconheceu a libra como sendo a primeira língua dos surdos e mudos e pelo decreto 5.626 de 2005, através de suas comunidades inseridas na sociedade ouvinte, conquistaram seus esforços. O decreto de 2005 fez com que fossem criados formação de instrutores intérprete de libras em locais públicos, com isso os surdos se inseriu…

Professor: Fabrício Mähler Ramos Disciplina: LIBRAS 2015/02 1 Bom dia, tudo bem? Alguém tem contato com os surdos? 2 O que nós vamos aprender? 3 LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 A lei 10436/02 é a lei que regulariza e reconhece a Libras como um sistema linguístico, com a sua própria estrutura gramatical, poder publico e educacional. 4 Nós vamos aprender...       Cultura surda, Identidade surda, Sinais, História surdo, Mundo dos surdos e os sinais, Pesquisa e…