Lei 10436 02

sinais surgem na combinação de configuração de mãos, movimentos e pontos de articulação(locais no espaço ou corpo) para que assim se dê a composição da língua. LEGISLAÇÃO No Brasil o surdo está assegurado pelas Leis: Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002. Diz que a Língua Brasileira de Sinais –LIBRAS- e o que à ela é associado é reconhecida legalmente e garantida o uso e difusão como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente; que todos…

os primeiros estudos sobre a língua de sinais utilizada no país foram realizados na década de 1980, por Ferreira-Brito e Felipe. O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como a língua da comunidade surda brasileira ocorreu em 2002, com a Lei 10436/02, regulamentada pelo Decreto 5626/05, apenas no ano de 2005. Atualmente, conta-se no Brasil com estudos sobre os aspectos gramaticais e discursivos da Língua Brasileira de Sinais, produzidos principalmente pela Universidade Federal…

os primeiros estudos sobre a língua de sinais utilizada no país foram realizados na década de 1980, por Ferreira-Brito e Felipe. O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como a língua da comunidade surda brasileira ocorreu em 2002, com a Lei 10436/02, regulamentada pelo Decreto 5626/05, apenas no ano de 2005. Atualmente, conta-se no Brasil com estudos sobre os aspectos gramaticais e discursivos da Língua Brasileira de Sinais, produzidos principalmente pela Universidade Federal…

os primeiros estudos sobre a língua de sinais utilizada no país foram realizados na década de 1980, por Ferreira-Brito e Felipe. O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como a língua da comunidade surda brasileira ocorreu em 2002, com a Lei 10436/02, regulamentada pelo Decreto 5626/05, apenas no ano de 2005. Atualmente, conta-se no Brasil com estudos sobre os aspectos gramaticais e discursivos da Língua Brasileira de Sinais, produzidos principalmente pela Universidade Federal…

Brasileira de Sinais e em Língua Portuguesa [...]” (p. 45). As novas posturas frente à surdez, considerando a diferença linguística, abrem caminho a outras determinações legais que fortalecem o reconhecimento da língua de sinais em âmbito nacional. A Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002 (BRASIL, 2002), reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no país, afirmando que o apoio ao uso e a difusão da mesma sejam garantidos por parte do poder público em geral e das empresas…

deficiência nas redes especializadas. O Estado delegou a outras instâncias do poder público essa tarefa de educar as crianças especiais, daí o atraso de se cumprir as leis. O Estado foi se eximindo de sua responsabilidade, desencadeando a implantação de Instituições Privadas e Especializadas. O Estado criou, por força de lei, o Instituto Pestalozzi, fundado no Rio Grande do Sul, em 1926 e considerado a primeira instituição particular especializada no Brasil, na área de…

a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). A Lei 10.436/02 e o decreto 5.626/05 foi uma conquista muito importante para a comunidade surda e para o profissional intérprete da Língua de Sinais no Brasil. Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais -

fala e a linguagem dificilmente irão ocorrer. No ponto de vista educacional, a surdez refere-se à incapacidade da criança aprender a falar naturalmente, por via auditiva. A criança surda pode aprender a falar, ainda que haja dificuldades. Com a Lei 10436, o governo brasileiro reconhece a LIBRAS como língua, e que os surdos tem o direito de assistirem aulas ministradas em LIBRAS nas instituições educacionais, ou, pelo menos com a presença de um interprete de língua de sinais. Já em…

............... 18 Constituição Federal (1988) .............................................................................. 18 Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) ..................................................... 18 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) ....................................... 20 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1999) .. 20 Plano Nacional de Educação (2001) ........................

avaliza no artigo 208, § III, “o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Já a exclusão de pessoas portadoras de alguma deficiência na rede regular de ensino, é tratada pela lei número 7.853/89 que trata em seu artigo 8º como crime, qualquer tipo de conduta que frustre, sem justa causa, a matrícula de aluno com deficiência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 reforça essa equidade ao colocar em…