Seminario 3

pois sem a lei não existe o direito de tributar. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes de direito”? Os costumes não são fontes do direito, pois não tem uma forma coercitiva, mas sim prescritiva. A doutrina não é fonte do direito, posto que tem um discurso descritivo e é uma sobrelinguagem que não prescreve um conduta coercitiva. Jurisprudência é a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais, mas por mais consistente que seja uma decisão, não existe coercitividade no uso. Portanto a jurisprudência não é fonte do direito. Fato jurídico tributário não é fonte do direito, apenas um evento com a finalidade de aplicação da regra matriz de incidência. As indicações das decisões judiciais são fontes do direito, uma vez que tem o condão de impor uma conduta coercitivamente. 3. Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? A Lei Complementar tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária (art.146 CF). Possui, ainda, a competência para criar determinados tributos art. 148, 151, I, 155 § 1º, III CF. Apesar de poder dispor sobre matéria de…

COFINS INTRODUÇÃO As contribuições do PIS e COFINS, atualmente, estão regidas pela Lei 9.718/98, com as alterações subseqüentes. As duas contribuições, apesar de originarem-se de diferentes legislações, têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. As 2 contribuições sofreram mudanças significativas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (que instituíram…

referência acrescido do imposto de importação. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Imposto estadual que incidente sobre operação de circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Imposto uniforme e não-cumulativo. No estado de Santa Catarina a alíquota é de 17%. Base de cálculo é: ((VALOR ADUANEIRO + II ) / 0,83) x 17% Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) De…

deveres devem ser demonstrados a partir de leis. Mas pode ser que dessa lei surja uma nova dúvida, e esta será sanada a partir de um conjunto de leis, ou de uma nova Lei, regulamento, portaria, e assim sucessivamente. Para a maioria dos juristas, inclusive Miguel Reale, as fontes do direito são: • Lei • Jurisprudência • Costumes • Negócio Jurídico O estudo das fontes é de suma importância ao Direito Tributário porque sem ele fica difícil entender expressões como “fato gerador”,…

contribuinte - Lei 5152, art. 16. Imposto da União: IRPJ, II, IE, IPI, ITR, IGF e IOF; Imposto do Estado: ICMS; IPVA e ITCM; Imposto do Município: ISSQN, IPTU, ITBI. Definição de Contribuições Especiais: Também chamadas de contribuições sociais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio…

denominação de Cooperativa de Crédito de Lajeado. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Júlio César Zanluca As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas. As Cooperativas de Trabalho são reguladas pela Lei 12.690/2012. A cooperativa existe com o intuito de prestar serviços a seus associados, de tal forma que possibilite o exercício de uma atividade comum econômica, sem que…

real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestado pelo pagamento da 1 ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano -calendário (art. 13, Lei 9 .718/ 98). SEGUIDORES Ligação Verifique encerrada se o endereço está inserido correctamente Pesquisar com Google http:/ /r1rk9 np7bpcsfoeekl 0khkd 2juj27q3 Por isso, é de extrema importância fazer uma análise detalhada…

PARTE 3 – PIS e COFINS SUMÁRIO: (clique no link para acessar o conteúdo) Introdução COFINS – Contribuintes PIS - Contribuintes Base de Cálculo do PIS e da COFINS A Polêmica da Tributação dos Créditos da Lei 9363/96 A Polêmica da Isenção da COFINS nas Sociedades Civis O Alargamento da Base de Cálculo Alíquotas Prazo de Pagamento Exclusões da Receita Bruta PIS Não Cumulativo Os créditos “vedados (?!)” do PIS e da COFINS COFINS Não Cumulativa Exemplo da Apuração da Base…

CTN) Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar - Fato Gerador - Base de calculo - Contribuinte Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (Não contraprestacional) Tributo não vinculativo. Arrecadação não vinculada Produto da arrecadação não se estima ás despesas públicas específicas, isto se corrobora com o principio da não afetação (art. 167, IV, CF). É vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer espécie de…

legislador, o livro é a garantia da transmissão do conhecimento, a liberdade de comunicação e pensamento, o veículo de divulgação de idéias, acesso à fonte de cultura e um incentivo à leitura[1]. Por este motivo, a Lei 10.753/2003 que versa sobre a política nacional do livro, o definiu como sendo a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e…