Personalidade juridica

concebido no ventre materno”.2 Cuida-se do ente concebido, embora ainda não nascido, dotado de vida intrauterina, daí porque a doutrina diferencia-o (o nascituro) do embrião mantido em laboratório3. A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º, CC-02, art. 4º, CC-16). Ora, se for admitida a teoria natalista, segundo a qual a aquisição da personalidade opera-se a partir do nascimento com vida, é razoável o entendimento no sentido de que, não sendo pessoa, o nascituro possui mera expectativa de direito (VICENTE RÁO, SILVIO RODRIGUES, EDUARDO ESPÍNOLA, SILVIO VENOSA). Mas a questão não é pacífica na doutrina. 1 Cit. por DINIZ, Maria Helena, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 198. 2 AMARAL, Francisco, Introdução ao Direito Civil, Renovar, pág. 217. 3 A título de curiosidade, ver a dicção do art. 9° § 1°, PL 90/99: “Não se aplicam aos embriões originados in vitro, antes de sua introdução no aparelho reprodutor da mulher receptora, os direitos assegurados ao nascituro na forma da lei. Já o Projeto de Reforma do CC, em sua redação original, aponta em sentido contrário: “Art. 2°. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do embrião e do nascituro” (grifos nossos). Os adeptos da teoria da personalidade condicional sufragam entendimento no sentido de que…

PÁGINAS Poder Executivo Decretos DECRETO N° 4.320, DE 03 DE AGOSTO DE 2007 “Prorroga o prazo estipulado pelo artigo 10 do Decreto nº. 3880 de 12 de junho de 2006, que Dispõe sobre medidas administrativas para contenção e redução de despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº. 3946, de 11 de agosto de 2006 e alterado pelo Decreto nº. 4082 de 15 de dezembro de 2006”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no…