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LEI 10436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 E DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
LEI 10436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 E DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Sirlane Franco de Carvalho Nunes*.
A lei 10436/02 é a lei que regulariza e reconhece a Libras como um sistema linguístico, com a sua própria estrutura gramatical. Ela é de natureza visual-motora, oriundos da comunidade de pessoas surdas do Brasil. A mesma ainda destaca as responsabilidades do poder público, da saúde e do sistema educacional, cada um com o seu papel. O primeiro, de divulgar e expandir a Libras, o segundo em atender e promover tratamento adequado ao deficiente auditivo e o terceiro, em agenciar o processo de inclusão fornecendo nos cursos de ensino médio e superior a modalidade Libras a profissionais da educação.
O decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, traz os artigos que regulamenta os direitos das pessoas portadoras de deficiência auditiva. O capítulo I traz nas preliminares ele define quais pessoas são consideradas surdas e destaca como ocorre a comunicação por essas pessoas, bem como as suas manifestações culturais por meio da Libras. Destacando também os níveis em decibéis (dB) a serem considerados no diagnostico da surdez.
Quanto a inclusão da Libras como disciplina curricular, o capitulo II traz a sua obrigatoriedade em todos os cursos de professores e profissionais de educação, no exercício do magistério e a fonoaudiólogos, em níveis médio e superior. Sendo facultativos aos demais cursos.
No capitulo III, a formação do professor de Libras e do instrutor de Libras, prever a prioridade na formação da pessoa surda, regulamentando todo o processo de aquisição e formação destes.
Já o capitulo IV, trata do uso e da difusão da Libras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, tendo nestes despostos os direitos da pessoa surda em adquirir tanto a libras quanto a língua portuguesa facilitando a vida do mesmo e o incluindo na sociedade dos falantes. Este