Lei 10259

previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela, contrariando assim o princípio da ampla defesa, haja vista que se trata de uma decisão interlocutória, e o instrumento de recurso devido contra as decisões interlocutórias é o agravo, não cabível no procedimento da Lei…

instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie. 2 - Objetivos perseguidos pelos juizados especiais: Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2ºº). 3 - Aplicação subsidiária do código penal e CPP: Estabelece o art. 92 da Lei 9.099/95 a aplicação…

formal, de forma livre, comissivo, omissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que admite a tentativa. DESACATO – art. 331 Tipo penal: Delito bem comum no meio forense. Com o advento da Lei 10259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, passou a ser considerado como delito de menor potencial ofensivo não se instaurando mais Inquérito Policial, lavra-se apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência, que constará a…

18/07/2007 PROCEDIMENTO SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO 1. Procedimento Sumário e Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando norma…

art. 42 da Lei 8.213/91 e art. 273, I e II, CPC, propor a presente ação, onde requer: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ PEDIDO LIMINAR Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Fonseca, s/n°., 3° andar, Ed. Ilha de Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29041-060, Tel. 3321-2140/3222-36-58, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente afirma, SOB AS PENAS DA…

CRISTÓVÃO LTDA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, com base no parágrafo único do art. 476 do C.P.C., lei 10259/2001, artigo 14 e incisos,, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO O AUTOR aposentou-se por tempo de serviço em 20 de fevereiro de 1986, no Regime Geral da Previdência Social, conforme…

autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. É um crime formal e necessáriamente o sujeito ativo é um servidor publico que tenha acesso a um sistema de informações e fraude o mesmo. Cabe a…

Existem dois entendimentos. Um diz que é Procedimento especial porque existe uma legislação específica que trata sobre o procedimento do juizado. O outro defende que é Sumariíssimo, pois está previsto no artigo 98,I, CF/88 e no Art. 77, da lei 9099/95. Lei 10259/01 – Procedimento dos juizados especiais federais. Não pode escolher o procedimento, pois é competência absoluta. Limitado ao teto 60 salários. Procedimento especial jurisdição contenciosa (890 – 1102,CPC) Procedimento…

presente demanda, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme expresso em declaração de hipossuficiência financeira em anexo, motivo pelo qual requer, desde já o deferimento do benefício da assistência judiciária, em conformidade com a Lei 1060/50. I- DOS FATOS A requerente é diagnosticada como sendo portadora de transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31) e transtorno de personalidade com instabilidade emocional ( CID 10 F 60.3). Necessita regularmente de acompanhamento…

penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: O STJ considerou situação desta natureza na súmula 205. De acordo com a decisão do STJ a penhora deve ser desfeita. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:…