Lei 10259

de conhecimento ou execução. iv. Processos Especiais b. Procedimento -> aspecto formal do processo i. Procedimentos especiais – Livro 4 ii. Procedimento comum 1. Sumaríssimo Regulado por 3 leis: Lei 9099/95 (Juizados Especiais Estaduais), Lei 10259/01 (Juizados Especiais Federais) e Lei 12153/09 (Juizados Especiais das Fazendas Públicas) 2. Sumário Artigos 275 a 281, CPC. 3. Ordinário Artigos 281 e ss, CPC. c. Fases procedimentais d. Formação e…

Pernambuco, onde receberão citações, intimações e notificações (art. 39, I, Lei no 5869, de 11.01.73 - CPC), promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – Inss, e com fulcro no Art. 5º, incisos XXI e XXXV e Art. 6º da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 282 e 283 do CPC, Art. 18, II, b) e 80 da Lei Nº 8.213/91. DA EXIBIÇÃO CAUTELAR DO PROCESSO…

ver reparado seu direito, amparado pelo Princípio da Igualdade, constante em nossa Lei Maior. II - DO DIREITO A Autora obteve a concessão do seu benefício pensão por morte, em ________________, por ocasião do falecimento de seu marido e, por ser sua dependente, fazia jus a tal assistência conforme os ditames da Lei da Previdência nº 8.213 de 1.991 em seu artigo 74. Estipulava então, o artigo 75 da referida Lei, que o valor do benefício pensão por morte deveria equivaler a 80%…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSROA: FLAVIA TEMA: SEGURIDADE SOCIAL DATA: 28/01/2011 AULA: 01 DELEGADO FEDERAL 2011 Lei 8213/91 – Benefícios, Lei 8212/91 – Custeio, Decreto 3048/99, Lei 8742/93, – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 10259/01 – JEF Manual de Direito Previdenciário: Autores: João Batista Lazari (Juiz Federal) e Carlos Alberto de Castro, Editora: Conceito Editorial Sinopse, Autora: Marisa Santos, Editora Saraiva Curso de Direito…

recebe a denúncia. Artigo 60 da Lei 9099 – Onde se encontra os Princípios. Lei 9099/95 – Ideia do Consenso surgiu para dar rapidez ao processo, e trazer um consenso para o âmbito criminal. Consenso – na Audiência de Conciliação, autor e réu frente a frente, conciliar ambos. Conciliador - É um auxiliar da justiça, provido de concurso público, são remunerados de uma unidade de referência de custas por audiência de custas. Função: atua na audiência preliminar, que a lei chama de…

olvidar, que tais salários-de-contribuição perdem o seu valor real, em virtude da corrosão inflacionária sempre presente em nosso país. Deste modo, a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 que ordenava o regime da Previdência, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, e novamente alterada pela Lei nº 5.890 de 08 de junho de 1973, em seu artigo 3º, § 1º previa um reajuste dos salários-de-contribuição, senão vejamos: "Art. 3º. O valor…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infrafirmado, instrumento de mandato anexo, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91) Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua SUPERINTENDENTE ESTADUAL, ou do seu representante legal, com endereço na Avenida Guanabara, nº 410, Bairro…

situado na Av. João Cândido de Oliveira, n. 115, Cidade Jardim, Goiânia-GO, CEP 74423-115, onde recebem intimações de estilo, propor pelo rito sumaríssimo previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 e com fundamentos nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social-…

foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

amicus curiae apareceu com os contornos que conhecemos. Nesse sentido, as lições de Mirella de Carvalho Aguiar (AGUIAR, 2005. p. 05.) [...] como conseqüência da adoção do sistema da common law, são decisões judiciais que conferem contornos à letra da lei, estabelecendo parâmetros, de forma que tais precedentes (stare decisis) passam a vincular o julgamento de futuros processos. E é em tal contexto que o friend of the Court surgiu com o intuito de possibilitar a terceiro, interessado em…