Lei 10259

criar o Juizado Especial Federal era a de solucionar conflitos com menor complexidade ao qual o valor máximo a ser atribuído a causa é de até 60 salários mínimos (art 3º da lei 10259) Será decidido pelo Tribunal Regional Federal, vide súmula 428 IV STJ Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que…

DE 40 SALARIOS MINIMOS CONFORME ART 3º, §3º DA LEI 10259/01. B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas. QUANDO SE TEM CONFLITO DE COMPETENCIAS JULGA QUEM TEM COMPETENCIA SUPERIOR, NO CASO TRF, AOS DOIS EM COMUM, CONFORME ART. 108, I, e DA CF/88 Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção…

61 da lei 9099/95 abrangendo as contravenções penais com crimes com pena máxima até 1 ano, a emenda constitucional 22/99 inseriu um parágrafo no art 98 C.F criando o Jecrim Federal o qual foi regulamentado pela lei 10259/01 cujo o art 2 deu nova definição as infrações de menor poder ofensivo abrangendo os crimes com pena ate 2 anos prevaleceu o entendimento que o limite de 2 anos de pena deveria abranger o âmbito estadual pelos princípios da isonomia,proporcionalidade e razoabilidade a lei 11313

constitucional inserto no art. 98 I da CF a lei 9099 de 1995 definiu as normas para julgamento e execução de causas de menor complexidade, mediante o procedimento sumaríssimo, permitindo assim a criação nos Estados dos denominados JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. No âmbito de 2001 foi criado no JECF em observância ao dispositivo do parág 1 do art. 98 (Lei 10.259). Em 22 de Dezembro de 2009 fechando microssistema dos Juizados Especiais, foi pblicada a Lei 12.153,…

requisitos da idade e da carência legal para concessão da Aposentadoria por Idade Rural. O presente pedido encontra seu fundamento legal nos arts. 202, I e 201, § 5º da Constituição Federal, bem como nos arts. 48, § 1º e 2º e 106, § único, inciso II da Lei nº 8.213/91. O início de prova material pode ser visto na ficha do sindicato rural, certidão de casamento, fichas hospitalares, onde consta a profissão da autora como lavradora e do seu marido como lavrador. A nossa…

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…

início do pagamento da aposentadoria da parte autora como sendo janeiro de 2015, conforme sentença que já havia sido proferida nos autos, encontrando respaldo na Lei 10259/2001. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL Não obstante o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera no sistema da Lei nº 10.259/2001, vem sendo admitido o ajuizamento do mandado de segurança como sucedâneo para a impugnação de decisões que causem dano irreversível, não…

Códigos & Leis Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares. A partir de agora estamos colocando todas elas à disposição de vocês também. Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos. Você pode…

PROCEDIMENTO: A LEI 9.099/95, CRIOU O PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, POR ISSO AS REGRAS SOBRE O PROCEDIMENTO ESTABELECIDAS NESTA LEI SERVEM DE REFERENCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL E DA FAZENDA PUBLICA. QDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA SEGURIA AS REGRAS DO CPC, PORTANTO SENDO UMA APLICACAO SUBSIDIARIA. A- PETICAO INICIAL; ARTIGO 14 DA LEI 9.099/95 E O ARTIGO 282 DO CPC. PODENDO SER ESCRITA OU VERBAL, NAS ACOES DE ATE 20 SALARIOS MINIMOS NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADO CONSTITUIDO.NAS

TRT -Juizado Estadual - Juizados Especiais - 10259/01 - 9099/95 Competência por prerrogativa de foro 1)Prerrogativa * - Só para o réu -> Só analisa a questão do réu. - No que consiste - Razões 2)Quem detém a prerrogativa 3)Identificação do Tribunal Competente - 102,I,b,e - 105,I,a - 108,I,a - TRE TJ 29,X – 96,III / art. 27 §1 CF / art. 53, §I 4) Distinção entre crime comum e de responsabilidade - Lei 1079/50 -Decreto lei 201/67 5) Prerrogativa de função e…