Lei 10406

HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Msg/VEP-259.htmMensagem de vetoAltera a Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), para permitir a constituio de empresa individual de responsabilidade limitada.A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1 Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o pargrafo nico do art. 1.033, todos da HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htmLei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condies que especifica. Art. 2 A Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), passa a vigorar com as seguintes alteraes Art. 44. ................................................................................... .......................................................................................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htmVI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. ............................................................................................... (NR) LIVRO II .......................................................................................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htmTTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A…

sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide…

A EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI 10406/2002) RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR E DO CONTADOR DIREITOS E DEVERES DO ADMINISTRADOR EMPRESA, NO NOVO CÓDIGO CIVIL O art. 966 define o que seja empresário: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou…

AS LIBERDADES PÚBLICAS NORMATIZADAS PELA LEI Nº 10.406/2002 Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela pública e privada dos direitos da personalidade no Brasil 3. Da Importância dos Direitos da Personalidade 4. Classificação dos Direitos da Personalidade 5. Conclusão 6.…

UFMA – Universidade Federal do Maranhão DECCA – Departamento de Ciências Contábeis e Administração Disciplina: Direito Empresarial Docente: Fabiano Lopes Responsabilidade do Preposto Contabilista no Código Civil (Lei Nº 10406/02) LIMA, Bárbara Cristina da Costa MARTINS, Jonatha Borja CHAVES, Natália Cidreira Resumo: No mundo cada vez mais globalizado, a informação de se torna uma ferramenta imprescindível na tomada de decisões. Neste processo está um…

A��O DE CONVERS�O DE SEPARA��O JUDICIAL EM DIV�RCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002)MERIT�SSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____� VARA DE FAM�LIA DA COMARCA DE (XXX) Distribui��o por Depend�ncia aos Autos N�: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profiss�o), separado, portador da Carteira de Identidade n� (xxx), inscrito no CPF sob o n� (xxx), residente e domiciliado � Rua (xxx), n� (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) e sua…

sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Artigo 437 do Código Civil - Lei 10406/02[->0] Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Artigo 438 do Código Civil - Lei 10406/02[->1] Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente…

motivos: a) A entidade tem todos os atos documentados (atas de eleição e posse, alterações de estatuto, entre outros), contudo não estão registrados em cartório. Como proceder: - Através de requerimento, assinado pelo último presidente registrado no cartório, solicitar o registro de todos os atos praticados e não registrados. - As atas devem ser digitadas em no mínimo duas (02) vias e estarem acompanhadas de edital de convocação, lista de presença e, em caso de eleição e posse a…

normas da sociedade simples. Desta maneira, o CC/02 legisla sobre a sociedade em comum do artigo 986 ao 990, e no que faltar vai tratar como uma sociedade simples, o qual regula do artigo 997 ao 1.038. O autor, porm ressalta que caso se trate de sociedade por aes em organizao, ser disciplinada pela lei especial n. 6.404/76 e no caso de sociedade annima os seus diretores ficam responsveis pelos atos efetivados at o registro do contrato. A sociedade em comum ainda pode ser simples ou…

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02 Compartilhe CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com…