Lei 10406

Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 6.780,00) que deve ser mantido, pois de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004655809, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 27/08/2014). Decidiu o TJ RS, no agravo, na Ação de Reparação de Danos, sob o nº…

visando um crescimento profissional e ter uma estabilidade financeira e também ter direito aos benefícios previdenciários , buscou se qualificar Podendo assim realmente saber as obrigações de um empresário .Buscando esta sempre de acordo com a lei, pois registrou a empresa segundo o artigo 967 do código civil. também presta conta do balanço patrimonial e dos resultados econômico obtido anualmente e escriturar os livros obrigatórios como esta no artigo 1.179 do código civil. …

que têm a habilidade de combinar os fatores de produção para a obtenção desses produtos ou serviços e visam com isso a obtenção de lucro ou riqueza. Para que se tenham todos esses benefícios e controle, lucratividade da empresa faz-se necessário de leis, obrigações e princípios a serem seguidos, tais como o direito empresarial e o tributário. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas. O…

ATO ILÍCITO DIREITO CIVIL Podemos encontrar o concito de ato ilícito na Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002. Conforme descreve o artigo 186, ato ilícito é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Traz também o Art. 187, do Código Civil, que comete ato ilícito o titular

visando um crescimento profissional e ter uma estabilidade financeira e também ter direito aos benefícios previdenciários , buscou se qualificar Podendo assim realmente saber as obrigações de um empresário .Buscando esta sempre de acordo com a lei, pois registrou a empresa segundo o artigo 967 do código civil. também presta conta do balanço patrimonial e dos resultados econômico obtido anualmente e escriturar os livros obrigatórios como esta no artigo 1.179 do código civil. …

expedidor e UF onde foi emitida (documentos validos como identificação: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, carteira de trabalho e previdência social, carteira nacional de habilitação – modelo com base na lei n° 9.503, de 23.9.97) domicilio ou residência (tipo e nome de logradouro, n°, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP. Em caso de solteiro menor de 18 anos (art. 1.690, CC/2002) e maior de 16 anos, deve ser…

ÉTICA: INGREDIENTES INDISPENSÁVEIS PARA CONSOLIDAR SUA EMPRESA. É lei: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. (Código Civil, Lei 10406 de 2002, artigo 11) Porém, “Por isso, todos os pecados contra a natureza, hão de ser detestados e castigados sempre e em toda parte, pois, mesmo que todos o cometessem, não seriam menos réus de crime diante da lei divina, que não fez os homens para usar tão torpemente de si; de fato

visando um crescimento profissional e ter uma estabilidade financeira e também ter direito aos benefícios previdenciários , buscou se qualificar Podendo assim realmente saber as obrigações de um empresário .Buscando esta sempre de acordo com a lei, pois registrou a empresa segundo o artigo 967 do código civil. também presta conta do balanço patrimonial e dos resultados econômico obtido anualmente e escriturar os livros obrigatórios como esta no artigo 1.179 do código civil. …

de determinada obra. Para melhor entender o que esta definição, já tão antiga representa hoje,é necessário primeiramente estudar o contexto onde o referido tema está inserido, ou seja, o Direito Autoral, devidamente regulamentado pela Lei 9610/98. A referida lei regula a proteção do direito dos autores/criadores em sua propriedade intelectual, definindo regras, características, direitos e regulamentando as situações para quem cria, utiliza e dispõe de obras científicas, literárias…

A LEI DA PALMADA E A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER FAMILIAR Recentemente foi aprovada a Lei da Palmada, rebatizada de Lei Bernardo, em homenagem ao menino assassinado neste ano, onde os principais suspeitos são aqueles que deveriam lhe prestar a proteção. Lei da Palmada – “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos” A Lei 2.654/03 (Lei da Palmada) trata das alterações da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei…