Lei 10406

DARKLÊ F. MODESTO 19/08/2013 PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÉTICA E PENAL Odontologia Legal LEI 5081/ago/66 Regulamentou o exercício da Odontologia Lei 10406 do Código Civil Art. 186. “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Lei 10406 do Código Civil Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,…

o artigo 1.233; quem quer que ache coisa alheia perdida há de restitui-la ao dono ou legítimo possuidor. c)Tendo como base a teoria do patrimônio minimo, uma pessoa não poderia ser destituída de todo o seu patrimônio sem reserva legal prevista em lei para sua própria subsistência. A pessoa só seria destituída de todo seu patrimônio após a morte. Caso Concreto 2 A)Se Paula tiver condição financeira para subsistir sim, caso ela não tenha, estaria violando o artigo 548 cc; sendo assim…

uma atividade econômica organizada para a produção ou para circulação dos bens ou serviços (Lei No. 10406/2002 art 966). Considera-se empresaria a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (Novo Codigo Civil, art 967), e simples, as demais. As sociedades por ações, qualquer que seja o seu objeto, são sempre comerciais, por força de disposição legal (Lei 6404/76, art 2º., paragrafo 1º.). De acordo com o Novo Codigo Civil,…

Direito Empresarial Antes do advento da lei nº. 10406/2002, que entrou em vigor em 10/01/2003, o direito privado era dividido em direito Comercial e Civil, sendo o primeiro Tutelado pelo Código Comercial e o segundo Pelo Código Civil. O Código Comercial era dividido em três partes, quais sejam: Parte Geral, revogado pela Lei nº. 10.406/02 e, Comércio Marítimo, em vigor. Ao Código Comercial era aplicada “a teoria dos atos do comércio”, chamada de Teoria Objetiva, porque identificava os…

25/09/2013 Tema 2: O Empresário Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Direito Empresarial e Comercial O entendimento anterior era empresa versus comércio. A evolução ocorre entendendo a empresa como pessoa (Lei n. 10406, de 10/01/2002), praticando atos de comércio (Lei n. 566, de 25/06/1950). O Empresário Exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. 1 25/09/2013…

Questão 01: A) Sob a égide do Código Civil de 2002, Lei 10406/2002, responda: qual o conceito de “Empresa”? Justifique sua resposta. Empresa é pessoa jurídica de direito. Possuem direitos e deveres possuem responsabilidades para com o consumidor seja de produtos ou serviços, responsabilidades com seus colaboradores e responsabilidades também sobre meio ambiente, tendo compromisso em responder como pessoa jurídica por desrespeito a qualquer uma dessas incumbências O principal…

de Sociedade Anônima O Novo Código Civil, descrito pela lei n°. 10.406, de janeiro de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2006, ela trouxe mudanças nas empresas brasileiras, não apenas nas regras da constituição das empresas, mas também como á sua nomenclatura. Os tipos de organização quanto à sua constituição são empresa individual, empresa de sociedade limitada, empresa sociedade anônima, sociedade simples e em 2011 pela lei 12441/2011 surgiu também a empresa de…

de L? O direito aprova ou desaprova o comportamento dos policiais? Resposta: Segundo as leis brasileiras, Prostituição não é crime, então o comportamento de L não pode ser reprovado. Salvo se L, associado à prostituição, infringir outras leis como, por exemplo: Ato Obsceno (art.233 do código penal) que causaria sua prisão, poderia ser multada também por Importunação Ofensiva ao Pudor (art.61 da lei de contravenções penais) que é importunar alguém com atos ofensivos ao pudor em…

Brasileira dos Engenheiros Civis (ABENC), de âmbito nacional, e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos (AEASC), de âmbito regional. Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2408417/art-53-do-codigo-civil-lei-10406-02

PARECER DIREITO CONTRATUAL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ART. 476, LEI 10406/02 – CÓDIGO CIVIL 2002 – PRINCÍPIO DOS CONTRATOS RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre aspectos relativos à uma exceção do contrato não cumprido. Estudada a matéria, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da empresa H3C Ltda, extinguir a obrigação de fornecer oxigênio a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI)…