Lei 10406

SOUZA 5.000 R$ 1,00 R$ 5.000,00 TOTAL 5.000 R$ 1,00 R$ 5.000,00 PAR UNICO – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.061 Lei 10406/02). QUARTA – A sociedade será administrada pelo sócio LUCIANO PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, acima qualificado, o qual tem poder para assinar isoladamente, e a ele caberá a responsabilidade ou representação ativa e passiva da…

frio por um homem comum, sem capacidade profissional. Art. 13 do Código Cível na Lei n°10406/02 do dia 10 de Janeiro de 2002 O artigo versa: “Salvo por exigência Médica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes isto significa que o ato previsto só será admitido para fins de transplante na forma estabelecida em lei especial”. Citamos o artigo acima para nos referirmos ao fato do corte da…

Questão 01: a) Sob a égide do Código Civil de 2002, Lei 10406/2002, responda: qual o conceito de “Empresa”? Justifique sua resposta. b) Quais são os fatores da produção que, unidos, caracterizam a organização da atividade econômica? Explique. Questão 2: Do estudo da formação histórica do Direito Comercial, e antes de sua transformação para o que hoje se denomina Direito Empresarial, é de se concluir que esse ramo do direito surgiu na Idade Média, pela imposição do desenvolvimento…

Direitos, bem como o reconhecimento/ existência de meios processuais adequados para essa finalidade. Ex: Habeas Corpus e Mandado de Segurança.” Exemplo de Garantia:habeas corpus Aula 10/05/11 Direito Civil Código Civil – Lei número 10406/02 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm Pessoas de Direito -Física/natural (ex. lesão corporal) -Jurídica – Direito publico- interno e externo - Direito privado Pessoa Física - Nascimento art. 2º CC - Capacidade…

também no artigo 402, do Código Civil que menciona: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Ao haver a devolução do valor dispendido pelo Requerente para pagamento de serviço não executado pelo Requerente, evita-se a conduta proibida pelo artigo 884 da lei nº 10406/02, a saber, o enriquecimento ilicito. III – DOS PEDIDOS a) A procedência…

do consumidor. Bibliografia Código de Defesa do consumir http://www.dicionariodoaurelio.com/Responsabilidade.html DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 17.ed. (aument. E atual. De acordo com o Novo Código Civil – lei nº 10406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2003, 7 volume

o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso. COMENTÁRIO Esta é chamada a Lei de Talião ("olho por olho, dente por dente") se algo fizerem a ti, o mesmo será feito ao ofensor. No Brasil o Sistema Penal é de detenção e no caso de lesão corporal, se for de natureza grave, de acordo com o artigo 129 do Código Penal a pena pode variar entre 1 a 5 anos de reclusão. COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (Decreto Lei nº 2848 de 07/12/1940): Lesão Corporal Art. 129. Ofender a…

24/01/1890. • Lei 379 de 16/01/1937 – Foi criado o casamento religioso com efeitos civis, averbada em cartório. • Dec. Lei 3200/41- Passou a regulamentar os efeitos do casamento religioso com efeitos civis. (prazo, documentos necessários etc.) • Lei 4.121/62- estatuto da mulher casada. A mulher passou a participar das relações, como exemplo para vender um imóvel dependia da participação da mulher. • Lei 5478/68- Lei dos alimentos. • Lei 6015/73- esta lei está em vigor até hoje. Lei…

Domicilio da Pessoa Natural O Domicilio da Pessoa Natural refere-se ao Art.70 do Código Civil-Lei 10406/02,onde nele define os locais,lugares e residências que são considerados no Direito como domicilio de uma pessoa. Podemos definir como Domicilio da Pessoa Natural,o lugar onde a pessoa estabelece de modo definitivo a sua residência ou o local onde a pessoa estabelece seus principais negócios ou podemos afirmar também que o local onde o individuo responde as suas obrigações. Também podemos

disciplina de Direito Empresarial II do Curso de Direito da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial para aprovação desta disciplina. Professor: Maycon Dôlevan Sabakesviski. Telêmaco Borba - PR 2015 1. INTRODUÇÃO De acordo com o art.83 da Lei nº 11.101/2005, a ordem de classificação dos créditos na falência é a seguinte: A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados na legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e…