Instituições de direito - estudo de caso.

INSTITUIÇÕES DE DIREITO. TRABALHO 01.

Exercícios:

1- L é uma prostituta e costuma fazer ponto em frente ao Condomínio Esmeralda. O sindico inconformado com a rotatividade de fregueses na porta do prédio, diz a L que irá prendê-la, já que é policial do Estado. A jovem se recusa a sair e sob as ordens do sindico um policial a leva para delegacia, onde a mesma foi obrigada a passar a noite. Pergunta-se: O direito aprova ou desaprova o comportamento de L? O direito aprova ou desaprova o comportamento dos policiais?

Resposta:
Segundo as leis brasileiras, Prostituição não é crime, então o comportamento de L não pode ser reprovado. Salvo se L, associado à prostituição, infringir outras leis como, por exemplo: Ato Obsceno (art.233 do código penal) que causaria sua prisão, poderia ser multada também por Importunação Ofensiva ao Pudor (art.61 da lei de contravenções penais) que é importunar alguém com atos ofensivos ao pudor em lugar público, ou através do delito de Favorecimento à Prostituição, quando se favorece da prostituição para induzir ou manter alguém na condição de prostituta. Entretanto, nenhum dos exemplos citados foi relatado no caso.
Quanto à conduta dos policias, esta sim seria reprovada. O policial que é sindico do condomínio poderia ser acusado de Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art.345 do código penal), o que chamam de “fazer justiça pelas próprias mãos”, ou seja, o policial/sindico tentou satisfazer suas intenções, sem ser pelas vias jurídicas. Ou os dois policiais poderiam ser acusados de Abuso de Autoridade (lei 4898/65), já que como agentes policiais são limitados pela lei para o cumprimento correto das funções de segurança pública. Com tal ato, estes não asseguraram o livre exercício dos direitos e garantias fundamentais do cidadão de L e praticaram atos arbitrários excedendo suas funções.

2- Buscando favorecer-se ao realizar o contrato de seguro de seu carro, J, ao preencher os formulários informa que o