Lei 10406

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2407577/art-59-do-codigo-civil-lei-10406-02 ASSEMBLEIA GERAL É um órgão soberano das entidades sindicais, de caráter deliberativo, que tem poderes para decidir negócios relativos á sua atuação e tomar as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento. Mesmo a criação, a fusão ou extinção da entidade deve ser deliberada em assembléia devidamente convocada para tanto. Essa soberania interna vem prevista no art.59 Do Código

da Argumentação Jurídica Professor: Gilson Alves TRABALHO DA AVALIAÇÃO 1 Pedro Vinícius Franco Pereira Texto argumentativo redigido sobre o Projeto de Lei n° 2654/2003 Salvador – BA 2012 Texto Argumentativo PL 2654/2003 Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição…

objetivos fundamentais: - Atender as necessidades de informação da administração da empresa; - Observar formato compatível com os princípios de contabilidade e com a norma legal de elaboração do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Contábeis ( Lei das S/A – 6404/76 ). - Adaptar-se tanto quanto possível ás exigências dos agentes externos, principalmente ás da legislação do Imposto de Renda. O Plano varia de acordo com o tipo de cada empresa e não pode ser rígido e…

a ética, na utilização do poder profissional, traz grande progresso mundial ao dissipar da honestidade e dignidade humana, daí, o destaque para o Profissional de Psicologia. No dia 27 de agosto de 1962, o Conselho Federal de Educação publicou a Lei nº 4.119, com a emenda: “Dispõe sobre os cursos em formação de psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo”. De certa forma, ser Psicólogo é ser solidário com o ser humano, em tempos de grandes exigências pessoais, tanto no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista LEI DA PALMADA: Mudança de costume e observância na lei Belo Horizonte 2012 Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista Trabalho da Atividade Integrada do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do Prof. Alexandre Fiqueiredo do 2º período do curso de Direito. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 Resumo.........................

Brasil O codigo civil vigente, no artigo 2°, adota a teoria natalista mas apresenta cotradições quantio a verdadeira corrente seguida parece ser ora natalista, ora concepcionista, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro " . Isso mostra que os mesmos problemas discutidos há tempos no direito romano continuam " sem solução" até os dias de hoje. Este artigo divide-se em duas orações e, em uma rápida…

10.Direito Privado. Ramos do Direito Privado O Direito Privado é o que diz respeito aos interesses dos cidadãos no relacionamento recíproco e às normas contratuais utilizadas entre particulares, manifestando a vontade das partes vigorando como lei entre os contratantes. Sobre os ramos do Direito Privado, assim se expressa Sérgio Pinto Martins nas Instituições de Direito Público e Privado, 8. Ed. – São Paulo: Atlas, 2008, pg.9: “O Direito Privado é dividido em Direito Civil,…

Significa “vacância da lei”, é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja tem seu cumprimento obrigatório. Uma lei pode entrar em vigor sem vacatio legis, quando estiver expressa na mesma. O prazo oficial para uma lei entrar em vigor é 45 dias. Decreto Lei 4657/42 Art 1°: Da lei n° 10406 de 10 de Jan de 2002 Art 2°: Repristinação: uma lei revogada volta a entrar em ação. Art 2° Ss 3° Salvo disposição em contrário, a lei…

DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE 3.1 Questão 01: a) Sob a égide do Código Civil de 2002, Lei 10406/2002, responda: qual o conceito de “Empresa”? Justifique sua resposta. O Código Civil de n2002 não define o que é empresa. Este Código não traz uma definição jurídica de empresa. b) Quais são os fatores da produção que, unidos, caracterizam a organização da atividade econômica? Explique. Produção de bens = Indústria Circulação de bens = Comércio Produção de serviços =…

na gestão dos negócios e se obrigam somente perante este último. Até o ano de 1986 a SCP não era considerada contribuinte para fins de apuração dos lucros tributáveis pelo IR-PJ. Em dezembro daquele ano o Decreto-Lei 2303 passou a dispor de modo diverso. Seguindo o referido Decreto-Lei os Regulamentos do Imposto de Renda que se seguiram, até o atual Decreto 3000 de 1999, passaram a exigir que a SCP: (a) tenha registro próprio junto à SRF (CNPJ); (b) apure os seus resultados tributáveis…