Lei 10406

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se revestiu de imprudência e negligência, uma vez que o condutor do veículo, em desobediência às leis de trânsito, ao conduzir seu veículo, não teve a atenção necessária e, sem justo motivo, colidiu o automóvel contra a lateral esquerda do veículo do autor. Também preceitua o art. 927 do Código Civil: “Aquele que,…

Balanço Patrimonial e a Lei 11638/07 após MP 449/08. Balanço patrimonial da lei 6.404/76 No balanço, as contas serao classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a analise da situação financeira da companhia. $ 1º no ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescentes de grau de liquidez dos elementos nela registrados, nos seguintes grupos I- Ativo circulante; e II- Ativo não circulante, compostos por ativos…

Resposta do caso concreto da semana 1. 1°) Discordo da afirmativa. No meu entendimento, o Código Civil não nasceu velho. Embora tenha levado 9 décadas para a substituição do código de 1916, uma lei quando é criada, necessita de um período de amadurecimento na sociedade para que sejam percebidos a sua aceitação e eficiência, conforme citação de José Carlos Moreira Alves que afirma: - “o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código”. 2°) No…

Resumo: Este trabalho busca pontuar as origens inovadoras ocorridas com a promulgação da Lei n. 10406/2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, mormente no que diz respeito ao seu Livro II – do Direito de empresa, o qual foi elaborado, segundo inspiração no Código Civil italiano de 1942, que culminou em adotar efetivamente a teoria jurídica da empresa. Apresenta também, de forma resumida, as várias fases pelas quais já se desenvolveu o direito comercial no mundo e no Brasil.…

da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influencia e participação da empresa, estando ela, sem dúvidas , no centro da economia moderna constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A lei n:10.406.promulgada em 10 de janeiro de 2013, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em territórios brasileiro. Foi batizada “ Do direito da empresa” a parte que estipula as normas relativas…

visando um crescimento profissional e ter uma estabilidade financeira e também ter direito aos benefícios previdenciários , buscou se qualificar Podendo assim realmente saber as obrigações de um empresário .Buscando esta sempre de acordo com a lei, pois registrou a empresa segundo o artigo 967 do código civil. também presta conta do balanço patrimonial e dos resultados econômico obtido anualmente e escriturar os livros obrigatórios como esta no artigo 1.179 do código civil. …

que é a pessoa do liquidante. (Lei nº 10406/2002, art 51 e art 208 da Lei nº 6404/1976). Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (RIR/1999, art 210, inc IV). Em todos os atos ou operações necessárias à liquidação, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras “em liquidação”. (Lei nº 6404/76, art 212).…

[pic] RESPOSTAS: a) No âmbito da legislação penal brasileira, neste caso o envolvidos não podem de forma alguma responder por um processo penal considerado tal ato pela lei como estrupo de incapaz ato no qual os mesmos são considerados incapazes por serem menores de 18 anos. (Conforme prevalece a lei dita no art.27 do código penal brasileiro). b) O infrator em questão não sofre nenhuma penalidade criminal por ser considerado incapaz, ou seja, não…

intangibilidade dos direitos da personalidade. Artigo 186 do Código Civil - Lei 10406/02 agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. Trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dessa forma, o art. 186 do Código Civil - Lei 10406/02 define o que é ato ilícito, entretanto,…

• Dec. 916/1890 – cria registro de firmas ou razões comerciais • Lei 4726/65 – cria serviços de Registro de Comércio e atividades afins. DNRC • Lei 8934/94 - Registro Público de empresas mercantis e atividades afins, regulamentada pelo Dec. 1800/96. • Lei 10406/2002 – Código Civil Brasileiro (arts. 45, 46 e 967 a 971). 3.1. Finalidades do Registro (Lei 8.934/94) • Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos