Lei 10259

território > competência Competência > É o limite territorial e material da jurisdição. Exerce-se a jurisdição dentro de seu âmbito de atuação. Competência: art.86, CPC Obs.:A arbitragem é modalidade alternativa de acesso à Justiça e está prevista na Lei 9307⁄96. Não constitui ofensa ao princípio do acesso à Justiça na medida em que é voluntária. A decisão do árbitro não se submete à homologação pelo Poder Judiciário e vale como título executivo judicial, art.475-N do CPC.…

procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os crimes com pena máxima de um ano e não sujeitos a rito especial do CPP ou leis extravagantes (por exemplo: crimes contra a honra e…

Vasconcelos Queise Quetlen F. De Oliveira Competência nos Juizados Especiais Cíveis Lei 9.099/95 Turma de Direito D 48 Noturno Marcelo Barrozo Porto Velho 2014 FRANK MARQUES GOMES DA SILVA FERNANDA LIMA DA FONSECA EFER MARQUES DE SOUZA GUIMARAES KATLEN SIBILA DE SOUZA PINTO LAÍS BRAGA VASCONCELOS QUEISE QUETLEN F. DE OLIVEIRA Competência nos Juizados Especiais Cíveis Lei 9.099/95 Trabalho apresentado no curso de Graduação da União das…

JUIZADO ESPECIAL Prof. Gislaine Doutrina: Juizados Especiais Civis e Criminais. Mauricio Ferreira Cunha. Editora Juspodivn. JUIZADOS ESPECIAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL Lei 9.099/95. Lei 9.099/95. Causas cujo valor do salário mínimo não ultrapasse 40 salários mínimos. Porém existem causa não precisam de valor. * O juizado especial civil serve para compor litígios para compor na esfera civil. Muitas vezes as ações interpostas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Porem é

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II DA LEI 8213/91 (COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876/99, PRETERINDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 32, §2º DO DECRETO 3048/99). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Trata-se de ação em que se requer a revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99, preterindo-se a aplicação do art. 32, § 2°…

lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada e individualista. Ciente dessa situação, a CF/88 determinou a criação desse micro sistema. Princípios informadores da Lei 9099/95 Trata-se de uma justiça simplificada, orientada pelo princípio da oralidade, de forma a enaltecer o diálogo processual. Incide também o princípio informador da simplicidade, por meio do qual evita-se a exaltação do procedimento…

percebido. Este conceito foi aprofundado por Platão, em Timeu, e por Aristóteles.  Montaigne, em 1580, e Leibniz, em 1698 - afirmavam existir várias percepções inadvertidas, mas que tinham consequências óbvias nas atitudes.  Poetzle, criou a Lei da Exclusão, comprovou cientificamente a percepção subliminar, demonstrando por estudos de caso e por experiências documentadas que as informações dos sonhos são obtidas subliminarmente. Tudo o que é excluído da percepção…

função jurisdicional só pode ser exercida pelo poder judiciário não podendo haver delegação de competência, “sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.” d) Inafastabilidade: A lei não pode excluir da apreciação do poder judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito mesmo que não haja lei que se possa aplicar de forma especifica. Espécies de Jurisdição Quanto ao objeto a jurisdição classifica-se em: civil, penal e trabalhista; Em relação ao organismo que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5067711.08.2012.8.09.0060 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ( Leis 9099/95 e 10259/01 ) Promovente(s): MARINA BATISTA DA SILVA LOBATO FERNANDES Promovido(s): EDSON HONORATO RIBEIRO e MARIA NILDA LACERDA DE OLIVEIRA EDSON HONORATO RIBEIRO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da C.I nº 718.105 SSP-DF e do CPF nº 239.108.521-49, residente e domiciliado na Rua…

intermédio de que esta subscreve, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo procedimento sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citada à Rua Pedro Lessa, Centro, Rio de Janeiro, na pessoa de seu procurador-chefe, pelos…