Diferenças e semelhanças entre o Juizado especial estadual e Juizado especial federal (lei 9099/95 e 10259/2001)

devedor solvente, podendo haver acordo na execução. Cautelar ou antecipação de tutela não existe tal incidente por falta de previsão na lei 9099, havendo projeto de lei no Congresso Nacional visando criação de turmas de uniformização. Existe semelhança entre o juizado federal e estadual nos princípios da economia, oralidade, informalidade. Características de julgamento por juiz unipessoal na primeira instância e por turma de juizes de primeiro grau no processo e julgamento dos recursos, inexistido ingerência recursal ordinária ou extraordinária. Contra a sentença civil de quaisquer juizados especiais como 9099 e 10259 é cabível o recurso inominado a ser processado e julgado pelas respectivas turmas recursais, não havendo recurso de apelação para os tribunais de justiça ou regionais federais. Em todo os juizados estaduais ou federais que a parte faça o seu pedido, inclusive direta ou oralmente no setor próprio de recebimento e redução a termo dos pedidos orais, proposta a ação as partes são convidadas para seção de conciliação com participação territorial e municipal, que se ao procedimento executório art.52 lei 9099 C/C 475 – J CPC Pode o juiz deferir medidas acautelatórias de oficio ou a requerimento, no curso do processo para evitar o dano de difícil reparação art.4. Prevêem o incidente de uniformização de interpretação de lei em caso de divergência entre decisões proferidas por turmas recursais, sobre questões de direito material a ser…

Federal foram instituídos pela Lei 10.259 de 12.07.2001, com o principal propósito de atender aos anseios dos jurisdicionados por soluções mais rápidas dos conflitos de valor limitado ou de potencial lesivo menor, adotando-se os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e econômica processual. O atendimento será gratuito até a fase processual, sendo dispensável a intervenção de advogado em muitos casos. De acordo com o autor Disney de Melo Ramos: [...] No caso…

aplicação do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, inúmeras leis processuais ingressaram no sistema jurídico pátrio com o intuito de trazer ao jurisdicionado uma resposta mais célere ao seu pleito, fomentando a máxima que diz “justiça que tarda não é justiça”. A atual sistemática…

ALTERAÇÕES NA LEI DE JUIZADOS CRIMINAIS Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e, posteriormente, pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. …

Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro onde estiver instalado. Somente as pessoas físicas, as microempresas e as pequenas…

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS - UMA BREVE ANÁLISE DAS LEIS 9.099/95 E 10.259/01 Introdução: Possuímos no Brasil um dos mais eficientes ordenamentos jurídicos. Nosso legislador conseguiu prever, quase que em totalidade, formas de alcançar os casos concretos e quando o dispositivo de lei não o faz, ainda assim é possível faze-lo por meio de analogia e outros mecanismos complementadores de lacunas, algo cada vez mais inócuo nos dias atuais, visto que já possuímos um vasto…

Federal, será justiça Estadual. A nossa lei disciplina apenas as matérias tratadas pela justiça Federal. No art. 109 da CF irá tratar dos casos da justiça Federal. Critério territorial é o mais importante onde a jurisdição será prestada, onde vamos propôr a ação. Vamos imaginar o caso que eu tenho que a prestação jurisdicional será feita pela justiça comum Estadual. Onde vou propôr ação? Em que bairro do Rio? Como vamos fazer isto? Aí que entram 2 conceitos importantíssimos: conceito de…

, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG. nº , inscrita no CPF/MF sob o n, residente e domiciliada na vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (Doc. 01), com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes, apresentar com base no rito ordinário AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE contra INSTITUTO DO SEGURO…

Sumário: 1. Competência - Aspectos Gerais. 1.1 Critérios de Competência – Absoluta e Relativa. 1.2 A Competência dos Juizados Especiais Estaduais – Valor e Matéria. 1.2.1 Competência Absoluta, Relativa ou Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da Lei 9099/95 versus O Artigo 98, I da Constituição Federal – A Efetividade do Acesso à Justiça. 3. A Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. A Problemática das Causas de Menor Complexidade. 5. O Rol do Artigo 3º Inciso II – A…

mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado…