Lei 10259

proliferao do uso e do trfico, bem como preservar o bem estar social. Discorrer-se-, acerca da constitucionalidade do Art. 16 da Lei 6368/76, das inovaes impetradas pelas Leis 10259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito da Justia Federal, e 10409/2002, nova Lei Antitxicos e sua parcialidade vigorativa, confrontando ambas, com as iras do Art. 16 da Lei 6368/76 em vigor. Assim, os fundamentos expendidos demonstraro a prevalncia da corrente que propugna pela…

forma livre, comissivo, omissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que admite a tentativa. DESACATO – CP 331 1. Tipo penal. Delito bem comum no meio forense. Com o advento da Lei 10259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, passou a ser considerado como delito de menor potencial ofensivo não se instaurando mais Inquérito Policial, lavra-se apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência, que constará a…

conhecimento sobre o rito ordinário. a) exceção: sumário: assistência; denunciação a lide; recurso de terceiro interessado (Artigo 280 do Código de Processo Civil); b) exceção: Juizado especial civil: Não cabe intervenção de terceiros (Artigo 10 da Lei 9.099/95);  Sigla para estudo: AONDC = Assistência; Oposição; Nomeação a autoria; Denunciação a lide;  Classificação  Voluntárias: assistência e oposição;  Provocadas (a parte é quem provoca o ingresso do terceiro): denunciação a…

e curatela. 7.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. Art. 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou do curador, algum menor de dezoito anos, ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1…

1ª Parte PRAZOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Conceito A fim de impedir o prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça. A Teoria dos Prazos Processuais é um asssunto de grande importância, também conhecida como Teoria da Preclusão. Os prazos processuais são uma espécie de óbice à possibilidade de um processo se estender ad eternun no…

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cessação dos descontos ocorridos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Alega que De acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,…

espaço para carimbo e eventuais despachos. Aconselha-se, no mínimo, 15 cm. Nota: Caso o valor da causa esteja fixado em até sessenta salários mínimos, esta ação deverá ser dirigida ao Juizado Especial Federal Previdenciário, conforme art. 3º da Lei nº 10259/2001. (Nome completo do Autor), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à (endereço completo), na cidade de (nome), no estado de (nome), portadora dos documentos RG nº XXX, CPF nº XXX, CTPS nº XXX, Série XXX, vem…

cabe recurso de agravo, seja pela forma retida ou por instrumento, diante dos princípios informadores previstos no art. 2º da Lei 9099/95, aplicável, subsidiariamente, por força do previsto no art. 1º da Lei 10259/01. O procedimento do Juizado Especial Cível é predominantemente oral, resultando no descabimento do recurso de agravo, salvo na hipótese do art. 5º desta última lei. b) Trata-se de decisão teratológica do juiz, ao adiar por cinco meses a audiência, e apesar do disposto no…

Em um passado distante, tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais forte”, através de batalhas que, muitas vezes, eram o estopim para mais desentendimentos gerando um ciclo interminável. Tal situação, por gerar injustiças e mais desavenças, levou a sociedade a normatizar os comportamentos e condutas sociais, criando assim um Estado organizado e, como conseqüência lógica, o ordenamento jurídico. Assim, a lei passou a existir para regular a vida e a conduta das pessoas,…

atualização do IRSM que atingiu 39,67%. Quando do advento do Plano Real (com a Medida Provisória 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94), a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição (prevista no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei nº 8.542/92) que determinava a utilização do IRSM, como indexador, restou-se revogada. Ocorre que a Lei do Plano Real previu um novo padrão monetário, com a indexação temporária de toda a economia pela URV, sendo que todos os…