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Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cessação dos descontos ocorridos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Alega que

De acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Do texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício de aposentadoria por invalidez: ostentar a qualidade de segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência, e encontrar-se incapacitado para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual de forma permanente.

Preceitua o artigo 59 da LBPS, outrossim, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Trata-se, portanto, de benefício destinado ao segurado com restrições totais, porém transitórias, não definitivas, para o trabalho.

As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 73/80 informado que a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica (CID: I10), lesões do ombro (CID: M75) e síndrome do manguito rotador direito (CID: M75.1). Afirma a Sr. Perita, em resposta ao quesito “d” formulado pelo Juízo, que “a autora porta as patologias osteomusculares pelo menos desde 11/12/2009 e a hipertensão desde