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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – 10ª UNIDADE COMARCA DE FORTALEZA.

Processo de autos nº 7620-98.2012.8.06.0002/0.
MINUTA DE ACORDO.

EDSON CHARLES DE SOUZA DO NASCIMENTO e ANDRE LUIZ DE SOUZA, ambos já qualificado nos autos no processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que a presente lide foi composta amigavelmente mediante a celebração de transação, observadas as seguintes cláusulas e condições que, reciprocamente, outorgam e aceitam:

O Requerido pagará ao Requerente a importância de R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), sendo R$1.500,00 a vista, em depósito bancário na Conta-Corrente n.º010.597568, Agência 3132, Banco Santander, e o restante divididos em 06 (SEIS) parcelas mensais e sucessivas de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma, a ser depositados na mesma conta citada acima, sendo que o 1º pagamento de R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), será realizado até o dia 14 de novembro de 2013, e os demais pagamentos na mesma data e nos meses subsequentes.
Em caso de inadimplência do pagamento na forma acordada, o débito principal será restabelecido, inclusive com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito, que vencerá integralmente e de imediato, mais juros e correção monetária, abatendo-se somente a quantia eventualmente paga.

Com o pagamento integral da importância acima especificada, o autor dá plena, geral e irrevogável quitação para mais nada reclamar, seja a título de danos materiais, morais, lucros cessantes, inclusive o próprio objeto da presente ação, e demais direito que possam existir. Também em decorrência da presente composição, o autor declara de forma expressa, irrevogável e irretratável que está renunciando o direito de quaisquer ações futuras, em face do requerido/devedor, seja a que título for, ou seja, medidas judiciais e extrajudiciais, sem qualquer exceção. Se por ventura existir, cada parte arcará com os