Lei 10259

sob o benefício nº 104.270.336-9 (doc. anexo). A renda mensal inicial do benefício da autora era de R$963,29 (conforme documento anexo). De acordo com a Carta de Concessão/ Memória de Cálculo (documento anexo) o cálculo do benefício segundo a lei 8213/91 foi limitado ao teto quando da correção dos valores do salario de contribuição, vez que o valor do salário de contribuição era maior que o teto da época. Desde 1991, a renda das aposentadorias era calculada pela média dos últimos…

obrigatório da Previdência Social. A Autora nasceu em --------------, tendo completado a idade de 55 anos no ano de 2007, assim, de acordo com a Lei nº 8.213/1991 e suas alterações, por ser ela trabalhadora rural, conforme declaração de exercício rural deveria comprovar um período mínimo de contribuição, seguindo a tabela gradativa definida em Lei. In verbis: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o…

(competência) 1) Resp.: Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal de uma das Varas (Federais) da Subseção Judiciária de Sorocaba-SP Ré: união (justiça federal – art. 109, I) Sorocaba: local da batida (art. 100, §único) ou Campinas Se causa abaixo de 60 s.m. – JEF (lei 10259/01) 2) Resp.: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Réu particular: justiça estadual Goiânia: foro do domicílio do autor (art. 100, §único) ou Brasília Se causa abaixo de 40 s.m – JEC…

890 até 1210. Leis especiais 9099/95 Lei 5478/64 Lei 12016/09 Lei 8345/01 e etc. Rito ordinário ele é mais complexo e demorado. Rito sumario mais rápido e menos exigente. Processo de conhecimento Todo processo deve seguir um procedimento ou rito isso significa dizer o modo e a forma. Modo é igual sequencia e forma é igual a aparência. Processo de conhecimento COMUM sumário art. 275 aos 280 CPC. Processo de conhecimento ESPECIAS dentro do CPC art 890 ao 1210 Leis especiais 9099/95 lei…

Ética Profissional Atividade da advocacia 1. A postulação perante Qualquer órgão do poder judiciário. ADI nº 1.127-08 a. Juizados especiais: art. 9º lei 9099/95 cível 1º instancia ate 20 Salários mínimos. Lei 10259/01: crime Réu seja o advogado b. HC OBS: outras ações constitucionais precisam de advogado. c. Jus postulandi na justiça do trabalho: 791 CLT. 5.425 TST Regra: não precisa de advogado. Instancia ordinária: varas do trabalho Nas instancias extraordinárias e ações de…

editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo princípio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora; art 1211, 2° parte e sumula 205 Stj. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza…

estabelecida em lei. 2. Requisitos: Petição escrita: fundamentos pedido assinatura Súmula 115 do STJ: na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos Brasília, 19 de agosto de 2015 Preparo 1. Consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito ao recurso (art. 1007) 2. Encargos recursais: Custas Porte de remessa e retorno 3. Independem de preparo Embargos Agravo 1042 Recursos – Lei…

Direito Processual Civil II (05-11-2012) Plano de Ensino - Aula 11 Juizados Especiais - Continuação Em suma, os critérios básicos estão na lei 9.099, ele fala dos juizados em âmbito estadual e a lei 10259 fala sobre os Juizados Federais Partes: O Artigo 8º da lei 9.099\95 fala quem não pode ser parte nos Juizados, A distinção em relação as partes nos juizados especiais não hã o ente publico, Nos Juizados Estaduais Federais .... JEC: pode ser parte: qualquer pessoa física capaz e a

do uso e do tráfico, bem como preservar o bem estar social. Discorrer-se-á, acerca da constitucionalidade do Art. 16 da Lei 6368/76, das inovações impetradas pelas Leis 10259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e 10409/2002, nova Lei Antitóxicos e sua parcialidade vigorativa, confrontando ambas, com as iras do Art. 16 da Lei 6368/76 em vigor. Assim, os fundamentos expendidos demonstrarão a prevalência da corrente que propugna pela…

diferente do que eu gostaria q fosse. O que responde a questão é o que é, matéria, lei. Responde-se a questão com a matéria. O processo penal é um mecanismo de garantia da liberdade do réu.o estado tem o interesse em punir mas o réu tem até a sentença condenatória transitado em julgado como única maneira de ser responsabilizado, punido. A punição deve ser proporcional, dentro dos limites impostos e previstos pela lei, e somente poderá ocorrer se os meus direitos forem garantidos.…