Petiçao Revisao de Aposentadoria

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG

xxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº M – 33.144 – SSPMG, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliada na xxxx, por meio de sua advogada (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de Belo Horizonte, com endereço à Av. Amazonas, nº 266 - 14º andar - Centro – Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-001, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

A autora é aposentada por Tempo de Contribuição desde 12/08/1997, inscrita sob o benefício nº 104.270.336-9 (doc. anexo).
A renda mensal inicial do benefício da autora era de R$963,29 (conforme documento anexo).

De acordo com a Carta de Concessão/ Memória de Cálculo (documento anexo) o cálculo do benefício segundo a lei 8213/91 foi limitado ao teto quando da correção dos valores do salario de contribuição, vez que o valor do salário de contribuição era maior que o teto da época.

Desde 1991, a renda das aposentadorias era calculada pela média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mensalmente. O resultado dessa média é chamado de salário de benefício.

Porém, quem recolhia o INSS calculado com base em valores iguais ou próximos ao Limite Máximo do Salário-de-Contribuição, ao requisitar a sua aposentadoria, o salário de benefício resultava fatalmente em valor superior ao máximo que a Previdência pagava.

Mesmo com valor superior à receber, os benefícios eram limitados ao valor do teto determinado pela Previdência Social, como determinava a Lei 8.213/91, fazendo com que os segurados recebessem menos do que