Tica Profissional

Ética Profissional
Atividade da advocacia
1. A postulação perante Qualquer órgão do poder judiciário.
ADI nº 1.127-08
a. Juizados especiais: art. 9º lei 9099/95 cível
1º instancia ate 20 Salários mínimos.
Lei 10259/01: crime
Réu seja o advogado
b. HC
OBS: outras ações constitucionais precisam de advogado.
c. Jus postulandi na justiça do trabalho: 791 CLT. 5.425 TST
Regra: não precisa de advogado.
Instancia ordinária: varas do trabalho
Nas instancias extraordinárias e ações de competência originaria é necessário advogado.
Conclusão:
Precisa de advogado (TST, STF, ações de competência originária).
Não precisa de advogado (vara do trabalho, RO perante o TRT)
d. Justiça de paz
e. Credor de alimentos
f. Revisão criminal (fatos novos em relação a um processo já julgado):
g. Medidas protetivas de urgência contra mulher vitima de violência domestica.
OBS: inventario e divorcio extrajudicial. Precisa de advogado.
2. Atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Assessoria: aconselhamento
Consultoria: pareceres
Gerencia jurídica de empresas publicas, privadas, ou de instituição financeira.
Não tem exceção as hipóteses anteriores.
3. Visar atos constitutivos de pessoas jurídicas
Exceções: microempresa, empresa de pequeno porte.
Advogado que trabalhou na JUCE não pode visar atos constitutivos na base territorial em que presta serviço.
4. Exercício efetivo da advocacia
5 atos privativos de advogado: 01 ano com Causas ou questões distintas
Comprovação:
I. Certidão cartorária;
II. Copia de ato privativo;
III. Certidão de órgão publico;
Diferente de 03 anos de atividade jurídica para concurso.
OBS: artigos sobre o tema:
1-4 EA, 1-7 CE, 1-10 RG
Ética Profissional
Advocacia em conjunto com outra atividade
Vedada a divulgação do advogado com outra atividade.
Pronunciamento TED/SP advogado e professor.
Restrição ético em relação ao exercício no mesmo local da atividade de advogado e contador.
Advogado e Preposto
Não pode atuar simultaneamente como