Lei 10259

isenta-se, em alguns alguns casos, o pagamento de custas processuais (incluindo-se honorários de advogado; art. 3o, Lei n. 1.060/50-Lei de Assistência Judiciária) e confere-se direito ao advogado sem que seja preciso ser paga qualquer quantia em dinheiro (art. 5o, LXXIV, C.F.), como chega-se até mesmo a permitir o acesso ao "juiz" sem a participação de advogado (art. 9o, Lei n. 9099/95-Lei dos Juizados Especiais). Além do mais, vários procedimentos preocupam-se em dispensar o…

PODER JUDICIÁRIO 1. CARACTERÍSTICAS GERAIS: - “Guardião da lei”: é composto de órgãos independentes e imparciais para velar pela observância da Constituição e garantir a ordem da estrutura governamental nos diversos âmbitos da federação. - FUNÇÕES: a) Jurisdicional – aplicar a lei a uma hipótese controvertida, através do devido processo legal e respeitando o contraditório e a ampla defesa, produzindo coisa julgada. b) Legislativa: edição de normas regimentais e de…

sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Surge para regulamentar tais juizados no âmbito da Justiça comum estadual e do Distrito Federal, a Lei no 9.099, de 26/9/1995, que deve ser interpretada em juntamente com o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, de modo a integrá-la. Mais recentemente, entrou em vigor a Lei no 10.259/2001, a qual instituiu os…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

fundamento nos arts. 11, 48, 128 e 143, todos da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência no Estado do Amazonas e Procuradoria localizada na Rua Rio Branco, nº 149, Centro, Manaus/AM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARES I). A parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50, art. 4º), uma vez que se…

recorrer ao Poder Judiciário, este tão atarefado. DO DIREITO A lex fundamentalis albergou como dogma, nos seus artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V e 48 de suas Disposições transitórias, a proteção e a defesa do consumidor. Assim, veio à lume a Lei 8078/90, instituindo o Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que suas normas são de ordem pública e de interesse social, não podendo ser afastadas pela vontade das partes. E mais, finalmente o Estado brasileiro reconheceu a…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

emergente. In: MORAN, J. M.; BEHRENS, M.A.; MASSETO, M.T. Novas tecnologias e mediação pedagógica. Campinas: Papirus, 2007. BRASIL. Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei nº 9.394/96). Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/D2494.pdf>. Acesso em: 10 de novembro de 2014. GUAREZI, Rita de C. M., MATOS, Márcia Maria de. Educação a distância sem segredos. Curitiba: Editora Ibpex, 2009. MILL, D. Educação a…

típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 25-26, o define como "a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema, ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se…