MODELO DE PETI O INICIAL CORREIOS FALHA NA PRESTA O DE SERVI OS

EXMO. SR. DR. JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

PRIORIDADE EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE

xxxx, brasileira, solteira, escritora, portadora da Carteira de Identidade n°xxx IFP, inscrita no CPF/MF sob o n°xxx, residente e domiciliada na xxx vêm, por de sua advogada infra-assinada DRA. xxx, com endereço na xxx – Centro - Rio de Janeiro/RJ, propor a V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), empresa pública federal, vinculada ao Ministério das Comunicações, inscrita no CGC/MF sob n° 34.028.316/0038-03, estabelecida na Rua Primeiro de Março 64 (Ag. Central), Térreo, CEP: 20.010-974, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DAS PUBLICAÇÕES

Preliminarmente, requer a V.Exa. que todas as publicações futuras sejam feitas em nome da patrona: XXX, sob pena de nulidade.

DOS FATOS

A Autora é professora e escritora, sofre de obesidade mórbida e tem problemas de pressão alta e depressão.

A Autora foi convidada pela Secretaria de Cultura de Saquarema, pela Sra. Sandra Santanna Alves, para participar do “Espaço Literário”, onde teria espaço reservado para divulgar seus livro, e ainda, lançar sua mais recente obra, o livro “Antologia, Sonhos, Lembranças & Desilusões”, publicado pela Editora Casa Cultura.

O evento aconteceria nos dias 14 e 15 de novembro de 2014, na Praça do Canhão, na tenda “Café com Letras”, conforme se comprova com Ofício recebido como convite para a Autora, em anexo. Importante destacar que a Autora é conhecida como “Danka Maia”.

Nesse viés, a Autora contratou, antecipadamente, com a Editora Casa Cultura, o envio urgente de 50 exemplares do livro a ser lançado, conforme se comprova com “Instrumento de Contrato de Edição, Publicação e Direitos Autorais, em anexo.

A Autora tratou com a Editora citada, o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), divididos em 4 parcelas, de 10 de outubro de 2014 à 10 de