PETI O APOSENTADORIA POR IDADE

3592 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MANAUS/AM.

FULANA DE TAL, brasileira, convivente, Agricultora/pescadora, portador(a) da cédula de identidade RG nº 00000 SSP/AM, devidamente inscrito(a) no CPF/MF sob nº 0000000, residente e domiciliado(a) no(a) Rua A, s/nº, Bairro Santa Isabel, município de ABC/AM, CEP 69.000-000, por seus advogados e procuradores, regularmente constituídos pelo incluso instrumento de mandato, com escritório profissional localizado na Rua b, nº 0, Bairro , na cidade de WWW/WW, CEP 00.000-000, onde recebem intimações e notificações processuais, vem, com o devido acatamento, até a Ilustre presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 11, 48, 128 e 143, todos da Lei 8.213/91, propor a presente
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência no Estado do Amazonas e Procuradoria localizada na Rua Rio Branco, nº 149, Centro, Manaus/AM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARES
I). A parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50, art. 4º), uma vez que se trata de pessoa pobre na acepção legal do termo, sem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo que o indeferimento do pedido ceifaria seu direito líquido e certo de acesso à Justiça, esclarecendo, desde logo, que os honorários advocatícios foram convencionados em caso de êxito na presente ação.
II). Tendo em vista que a lei faculta ao juiz a prática de atos processuais em outras comarcas (Lei nº 9099/95, art. 13, §2º c.c. Lei nº 10259/01, art. 1º), bem como considerando a logística característica do Estado do Amazonas, onde a parte autora (e testemunhas) levaria vários dias para comparecer neste juízo, com gasto excessivo, viajando de barco, correndo risco de vida, requer que as oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da

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