Lei 10259

seções: 1ª) Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); 2ª) Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio; 3ª) Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência; 4ª) Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Ao contrário da lei anterior, os crimes contra a inviolabilidade de correspondência e os crimes contra a inviolabilidade de segredos são tratados separadamente: “A inviolabilidade da correspondência é um interesse que reclama a tutela penal…

três pontos), e dois casos concretos, valendo 2,5 pontos cada, num total de oito pontos. SUMÁRIO AULA 1 Noções básicas de Direito Processual Civil Autonomia e instrumentalidade. Natureza das leis processuais. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual. Leis processuais no tempo e no espaço. Princípios informativos do Direito Processual. Distinção entre ação, jurisdição e…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). b) Poderia ser solucionado o conflito por arbritagem. Não, tendo em vista que as partes não tem interesse de chegar a um acordo amigavelmente. Leia mais em:…

expressamente, em lei: ______________________________ 1- Trabalho orientado pelo prof. Alexandre Magalhães, para fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV. 2- Acadêmicos do Curso de Direito 7º semestre da Faculdade Guanambi.  Não são considerados recursos, por não atenderem à características de tempestividade: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; c) Taxativos - o recurso, deve estar expressamente previsto em lei; • Efeitos…

NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED) – criado pelo Conselho Federal da OAB; c) Regulamento Geral – criado pelo Conselho Federal da OAB. 1.3 DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm mencionadas no art. 133, CF. Trata-se de…

legislativa (lei pronta). Se uma determinada norma jurídica admite diversas interpretações possíveis, uma compatível e outra incompatível com o principio, a interpretação que tiver sido incompatível deve ser descartada Princípio da Taxatividade O recurso tem que estar previsto em lei. É decorrente do princípio da legalidade -utilização dos recursos previstos na legislação -competência da União – art. 22, I, CF: -CPC - art. 496: recursos previstos pelo código -leis…

inadmissão dos recursos especial e extraordinário. PROCEDIMENTO DE ENSINO O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a ausência de unidade sistemática após a edição das diversas leis que o modificaram. Também deverá ser exposto, ainda que genericamente, os principais pontos de reforma que estão sendo propostos, sempre tendo por base a redação de dispositivos mais recente que tiver sido divulgada. RECURSO…

NOTA DE AULA. TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. (De acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015) PROFESSOR LUÍS PRAXEDES. UNIDADE I . A TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. O caráter introdutório da disciplina e sua epistemologia (estudo do grau de certeza do conhecimento científico da TGP em suas ramificações – processo civil, penal e trabalhista – destacando sua importância para o estudo do direito com um todo). 1. 2. Definição de Teoria Geral…

ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA.CONTINUIDADE DELITIVA. 1 - Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no art. 71 do CP (continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do art. 89, da Lei nº 9.099⁄95, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que, ultrapassado o limite de 01 ano, descabida é aaplicação do sursis processual. Súmula 243⁄STJ. 2 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos,…