Lei 10259

INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

1 DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO JUDICIÁRIO 34 6.2 DAS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICABILIDADE DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 35 6.2.1 Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 37 6.2.2 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006 – Lei Antidrogas 39 6.2.3 Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 – Código Penal 41 6.2.4 Lei 9.099, de 29 de setembro de 1995 - Da função dos Juizados Especiais Criminais 45 7 O TRATAMENTO AO DEPENDENTE DE DROGAS…

legal. Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito alheio. A coisa julgada alcança tanto o substituído como o substituto. a) Ela é classificada em (é o que mais cai em prova): I. Inicial – autorizado por lei. É a mais usual; Ex. MP ajuizando ação de paternidade. Desde o início da ação ele funciona em nome próprio pleiteando direito da criança. II. Superveniente – Alguém que passa a ser legitimado no curso do processo.

fonte (10255) 4.1.5.6 Gerenciar planejamento de reabastecimento colaborativo (10256) 4.1.5.7 Gerenciar requisitos para parceiros (10257) 4.1.5.8 Calcular o envio do plano de destino (10258) 4.1.5.9 Gerenciar a realização da expedição do plano (10259) 4.1.5.10 Calcular planos de carga de destino (10260) 4.1.5.11 Gerenciar plano de carga de parceiro (10261) 4.1.5.12 Gerenciar o custo de fornecimento (10262) 4.1.5.13 Gerenciar utilização da capacidade (10.263) 4.1.6…

contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. SÚMULA 65 Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.…

----------------------------------1. O Princípio Constitucional da Legalidade: um momento histórico superado?-----1.1. Das Medidas Provisórias. ----------------------------------------------------------------------1.2. Da hierarquia entre Leis Ordinárias e leis Complementares. Análise e jurisprudência. -------------------------------------------------------------------------------1.3. Do Programa de Integração Social. --------------------------------------------------------1.4. Do sigilo…

possível ocorrência do delito (ESPINDULA, 2002: 3). A alteração do local de crime é prevista como infração penal, pelo artigo 166 do Código Penal: A lterar, sem licença de autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. Pena – detenção de um mês a um ano e multa. Unidade 1 25 Universidade do Sul de Santa Catarina O Código Brasileiro de Trânsito, no artigo 312, também tipificou como crime a alteração de local de acidente de trânsito: Inovar…

da possível ocorrência do delito (ESPINDULA, 2002: 3). A alteração do local de crime é prevista como infração penal, pelo artigo 166 do Código Penal: Alterar, sem licença de autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. Pena – detenção de um mês a um ano e multa. Unidade 1 25 Universidade do Sul de Santa Catarina O Código Brasileiro de Trânsito, no artigo 312, também tipificou como crime a alteração de local de acidente de trânsito: Inovar…

afirmativas, modelo de combate à discriminação e à desigualdade, são políticas necessárias, tendo em vista que as normas repressoras, de caráter 16 cogente, são insuficientes para garantia da igualdade material , a exemplo da norma decorrente do art. 93 da Lei n° 8.213/91, que cria um sistema de cotas para pessoas portadoras de necessidades especiais nas empresas com cem ou mais empregados. Tal norma é sabidamente desrespeitada na prática, dependendo de uma efetiva atuação dos órgãos de…

Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), ficando com a incumbência de elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho Estatal, sob a ótica de quatro segmentos fundamentais, a saber: Núcleo estratégico, responsável pela definição de leis, de políticas públicas e respectivas execuções, portanto, indelegáveis pelo Estado; atividades não-exclusivas, onde o Estado atua conjuntamente com outras organizações privadas e do terceiro setor e, por fim, a produção de bens e…