Tgp - aula iv

TEORIA GERAL DO PROCESSO – RESPOSTAS AULA IV
Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso, ocasião em que o impugnante objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas.
Não, razão pela qual a finalidade do legislador ao criar o Juizado Especial Federal era a de solucionar conflitos com menor complexidade ao qual o valor máximo a ser atribuído a causa é de até 60 salários mínimos (art 3º da lei 10259) Será decidido pelo Tribunal Regional Federal, vide súmula 428 IV STJ
Questão nº 2.
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta:
a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz;
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que