crimes contra a inviolabilidade do domicílio

INTRODUÇÃO Os crimes tipificados nos art. 150 ao 154-A estarão aqui em analise, desafiando o acadêmico a fazer uma análise do ponto de vista legal, mostrando os tipos que o agente incorre quando pratica qualquer dos crimes e as consequentes penas. A partir desses pontos pretende analisar as atitudes que são consideradas como crime, especialmente com base em uma visão dogmática, pois o CP é relativamente fácil sua compreensão, pois via de regra o direito penal não aceita analogia e precisa especificar as condutas passiveis de punição satisfazendo assim os anseios jurídicos da comunidade. Analisa-se o sujeito ativo o passivo prescrevendo quem é capaz de sê-lo, o objeto jurídico e o objeto material também é descrito em cada caso, os elementos objetivos e subjetivos do tipo e subjetivo do tipo específico. A classificação de cada tipo, a possibilidade ou não de tentativa, o momento consumativo, se tem a forma qualificada e se haverá aumento de pena assim como exclusão de ilicitudes ou forma qualificada pelo resultado. Assim este trabalho procura analisar o tipo à luz da doutrina, as peculiaridades de cada caso e também do tipo. CONCLUSÃO Uma analise como essa obtida mostrando todas as nuances do tipo penal, sendo de extrema relevância para sua compreensão. É salutar para um bom andamento do curso de direito, pois essa analise segundo Guilherme de Sousa Nucci e alguns outros autores, de forma sucinta, mas não de menos relevância,…

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração…

UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014 Aprovado em: 23/05/2014 RESUMO O presente artigo realizou um estudo sobre a Lei 12.737/12, a qual trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”. Antes do advento…

IMPOSTOS RESIDUAIS 1. Previsão Legal A competência residual ou remanescente encontra guarida em dois dispositivos do texto constitucional: ao art. 154, I, e ou art. 195, § 4º. A temática afia-se ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Daí se falar em competência residual, na acepção “daquilo que resta, de algo genuinamente restante ou residuário”. Assim, diz-se residual a competência (atribuída à União) atinente aos outros impostos que podem ser instituídos…

ATOS PROCESSUAIS: art. 154 do CPC FÁTIMA NANCY ANDRIGHI* Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios São aqueles atos, praticados no processo, que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação processual. Classificação dos atos processuais Os atos processuais podem ser classificados usando-se: 1. critério subjetivo= tendo em vista aquele que pratica o ato: a) ato judicial - art.162 (compreendendo os…

1- INTRODUÇÃO “Internet supõe um sonho para seus usuários e um pesadelo para os práticos do direito. Por uma parte, permite concluir transações com empresas e consumidores situados em qualquer lugar do planeta, agiliza a comunicação entre as pessoas. Representa a liberdade mundial de informação e da comunicação; é um sonho transformado em realidade. Por outro lado, todo conjunto de atividades sociais precisa de uma regulamentação. As legislações nacionais avançam com muito atraso no…

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI N° 12737/2012, QUE DISPÕE BOBRE DELITOS INFORMÁTICOS. No dia 30 de Novembro de 2012 a Presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei 12737/12 – Invasão de Dispositivo, que entrou em vigor após 120 dias da data da publicação que foi no dia 03/12/2012. Essa Lei dispõe é sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. No artigo 1° da Lei, dispõe a tipificação criminal de delitos informáticos e acrescenta os Artigos 154-A e 154-B ao Decreto de Lei 2848…

de 2013 20:47 NOVO CRIME: INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO – CP, art. 154-AResumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, art. 154-A), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal e para que possamos, efetivamente, fazer valer os direitos de inúmeras vítimas que sofrem violação criminosa de seus dados…Artigos, Atualidades do Direito 4090 Resumo:…

ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”. Diante dessa proteção constitucional a quebra do sigilo de comunicação poderá configurar um dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência, previstos no CP. Há uma exceção: veja art. 2º da Lei 9.296/96. A Lei n. 9.296/96 trata da questão da interceptação telefônica. É importante conhecer essa lei. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA Art. 151 - Devassar…

LEI 12737 CAROLINA DIECKMANN A lei 12737 já tramitava no Congresso Nacional, mas, ficou conhecida como lei Carolina Dieckmann, depois que suas fotos intimas foi exposta na internet. Esta lei altera o Código Penal tipificando como infrações uma série de condutas no ambiente digital, pois para que se possa punir uma pessoa é necessário que haja uma lei, assim não indo contra o que aduz a CRFB/88 no seu artigo XXXIX, ”não há crime sem lei anterior…