Lei 1 154

Cultivando o Saber 154 As Cidades Sustentáveis e os Parques Lineares: uma proposta de criação do Parque Recanto das Águas em Cascavel – PR1 Fernanda da Silva Cardoso1,3 e Irene Carniatto 1,2 1 Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. R. Universitária, 2069. Jardim Universitário. 85810114 – Cascavel-PR. 2. Doutora, Docente e Pesquisadora do Curso de Ciências Biológicas da UNIOESTE, Cascavel-PR. 3 Bacharel em Biologia – Especialista em Gestão Ambiental UFPR…

r e c o Curso de Direito Penal Parte Especial Volume II A rt s . 1 2 1 a 1 5 4 - B d o C P At u a l i z a ç ã o O B S : A s pá g i n a s c i ta d a s s ã o r e f e r e n t e s à 9 a e d i ç ã o . Atualização Pág. 139 – 2o parágrafo, 6a linha: Substituir inciso II por inciso I. Página 100 – Substituir nota de rodapé no 129 À exceção do seu art. 306, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei no 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Pág. 129/130 – Nova redação do art

 PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao contribuinte 2) TAXAS: são tributos cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do…

no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei 2.354/54, art. 2, e Lei 9.249/95, art. 25). CONTABILIDADE NÃO CENTRALIZADA É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas (Lei 2.354/54, art. 2). PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR As disposições do item…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de…

Lei 12737/12 é conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Essa lei veio para acrescentar ao código penal dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos. A Carolina Dieckmann foi apenas umas das milhares de pessoas que teve seus direitos violados, como a invasão de dispositivos da informática. Por ela ser uma pessoa pública, deu-se maior atenção ao caso, mas isso está acontecendo o tempo todo com inúmeras pessoas no mundo. A invasão de computadores e dispositivos similares, com finalidades

A lei 12737/12 é conhecida como Lei Carolina Dieckman. Essa lei veio para acrescentar ao código penal dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos. Considerando a necessidade de protegermos a privacidade e a intimidade das pessoas, as informações e segredos comerciais e o próprio funcionamento das estruturas tecnológicas que permitem o funcionamento da sociedade da informação, foi necessária a atualização do diploma penal para prever como crime a ofensa a estes novos bens jurídicos

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência O agente ativo

Guarulhos (2008). Atualmente é Professora Adjunta da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Principais temas de discussão na área educacional: relações étnico-raciais e currículos escolares. Revista da ABPN • v. 2, n. 5 • jul.-out. 2011 • p. 139-154 139 O entendimento do currículo como uma práxis implica na compreensão de que diversos tipos de ações interferem em sua configuração, adquirindo sentido em um contexto real. Esse processo se dá imerso em determinadas condições…

Juiz de Fora Instituto de Ciências Exatas Departamento de Química Laboratório de Termodinâmica Química Prática: Massa Molar de líquidos voláteis Aplicação da Lei dos Gases Ideais Juiz de Fora – MG 2014 Nome: Luã Guilherme L. L. Oliveira Introdução A Lei dos Gases Ideais, como o próprio nome indica refere-se a Gases Ideais, ou seja que respeitem as seguintes condições;o gás é constituído por um número muito grande de moléculas em…