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Prova de inexistência de débito ►O documento comprobatório de regularidade do contribuinte na Previdência Social é a CND (RPS, art. 257, § 7º). ►Todavia, caso haja créditos não vencidos, ou créditos em curso de cobrança executiva para os quais tenha sido efetivada a penhora regular e suficiente à sua cobertura, ou créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, será expedida CPD-EN (CTN, art. 206). ►A CND não isenta o contribuinte da responsabilidade por dívidas posteriormente apuradas pela fiscalização. Competência para expedição da CND ► O documento comprobatório de inexistência de débito será fornecido pelos órgãos locais competentes da RFB (Lei nº 11.457/2007, art. 2º). Exigência da CND (ou da CPD-EN) 1. DA EMPRESA (RPS, art. 257, I): a) na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele; b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente mediante Portaria do MPS/MF, incorporado ao ativo permanente da empresa. (Portaria MPS/MF 19/2014: R$45.320,71). d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de…

PROCESSO ADMINISTRATIVO pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS 1. O Requerente recebeu, no final do mês de setembro de 2014, notificação da instauração de processo administrativo, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações. 2. Todavia, de todas as infrações descritas na notificação, apenas os autos de infração nº 901410461380, nº 501415084520, nº 901403157760 e nº 501417570708 são de responsabilidade do…

XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento na Lei nº 9.503/1997, para o que requer a juntada das inclusas Razões,…

.................................................................................................... 56 O que Incluir no Relatório do Experimento................................................................................................. 57 6.3 Experiência 3 - Lançamento Horizontal, Conservação da Energia e da Quantidade de Movimento .......................................................................................................................................................…

Municipal de Nordestina 1 Sexta-feira • 27 de Janeiro de 2012 • Ano I • Nº 257 Esta edição encontra-se no site: www.nordestina.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Nordestina publica em edição extra: • Republicação da Lei Municipal Nº. 217/2011 de 19 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nordestina e dá outras providências. • Edital de Convocação Nº. 001/2012 - Convoca Candidatos Aprovados no Concurso…

essa notificação deveria ser expedida até o dia 16/01/2010; - após, o proprietário do veículo teria 15 (quinze) dias para indicar o condutor infrator, conforme o disposto no art. 257, § 7o do mesmo codex, ou seja, até o dia – no caso, como não houve a indicação do condutor infrator, o dia é aquele em que se inicia o prazo para nova expedição da notificação da penalidade já que essa é a data que o órgão autuador deverá considerar como sendo a inicial do descumprimento da regra do…

EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB . 2. A responsabilidade do condutor está prevista para as infrações relacionadas com a direção do veículo, nos termos do § 3º do art. 257…

Ficha de Leitura - Psicologia CRESPO DE SOUZA, Carlos Alberto e GOTTERT CARDOSO, Rogério. PSIQUIATRIA FORENSE: 80 ANOS DE PRÁTICA INSTITUCIONAL. Editora Sulina 2011. (p.257-274) P. Texto Palavra chave 257 “[...]os transtornos de personalidade compreendem diversos estados e tipos de comportamento, profundamente arranjados e permanentes, que se manifestam como respostas inflexíveis do sujeito a uma ampla série de situações pessoais e sociais.” Transtornos de Personalidade 257 …

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU UNIDADE JOÃO PESSOA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL ALVES MAGALHÃES O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257, DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS JOÃO PESSOA-PB 2012 DANIEL ALVES MAGALHÃES O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Maurício de…

considerada atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização (Lei n º 9.430, de 1996, art. 59). Não se considera atividade rural o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura ; a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, o beneficiamento de café (por implicar a alteração da composição e característica do produto); a…