inss

Prova de inexistência de débito
►O documento comprobatório de regularidade do contribuinte na Previdência Social é a CND
(RPS, art. 257, § 7º).
►Todavia, caso haja créditos não vencidos, ou créditos em curso de cobrança executiva para os quais tenha sido efetivada a penhora regular e suficiente à sua cobertura, ou créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, será expedida
CPD-EN (CTN, art. 206).
►A CND não isenta o contribuinte da responsabilidade por dívidas posteriormente apuradas pela fiscalização.

Competência para expedição da CND
► O documento comprobatório de inexistência de débito será fornecido pelos órgãos locais competentes da RFB (Lei nº
11.457/2007, art. 2º).

Exigência da CND (ou da CPD-EN)
1. DA EMPRESA (RPS, art. 257, I):
a) na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele;
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente mediante
Portaria do MPS/MF, incorporado ao ativo permanente da empresa. (Portaria MPS/MF 19/2014: R$45.320,71).
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade limitada.

CND (ou CPD-EN) das ME e EPP
►Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (LC
123/2006, art. 42).
►As ME e EPP não necessitam de CND para o arquivamento, na junta comercial, de seus atos relativos a constituição, alteração e extinção (LC
123/06, art. 9º). No caso de extinção (baixa) de ME e
EPP, os titulares, sócios e administradores são
solidariamente