Crime eleitoral

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
UNIDADE JOÃO PESSOA
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

DANIEL ALVES MAGALHÃES

O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257, DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS

JOÃO PESSOA-PB
2012

DANIEL ALVES MAGALHÃES

O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS

Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade de João Pessoa, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Daniel Alves Magalhães.

JOÃO PESSOA-PB
2012

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO, p. 04

2. TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA, p. 10
2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA, p. 10.

3. HIPÓTESE, p. 11.

4. OBJETIVOS, p. 12.
4.1 OBJETIVO GERAL, p. 13.
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS, p. 15

5. JUSTIFICATIVA, p. 15

6. METODOLOGIA, p. 15.
6.1 REVISÃO DE LITERATURA, p. 19.
6.2 TIPO DE PESQUISA, p. 20.
6.3 PROCEDIMENTOS TÉCNICOS, p. 23.

7. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, p. 25.

8. ESTRUTURA BÁSICA DO DESENVOLVIMENTO DA MONOGRAFIA, p. 27.

9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS, p. 28.

1. INTRODUÇÃO O recente período de ditadura, que o nosso país viveu nas décadas de 1960, de1970 e início dos anos de 1980 do século passado, fez brotar no seio do povo brasileiro um poder de resistência, indignação e manifestação que resultaram no fim do regime militar. Isto não fez com que o povo só se limitasse apenas sobre a mudança do regime de governo, mas, principalmente, sobre a transformação do tipo de sociedade.
O grandioso ato de sufragar não denota a dimensão da liberdade de expressão, pois se o ato não é devidamente protegido de vícios de vontade, com certeza estará consubstanciada a fraude. O sigilo do sufrágio e a expressão da vontade livre de pressões e de abusos de poder são fatores preponderantes para o estabelecimento da real democracia.