Pedido de alvará e manifestação sobre coisa julgada

conforme informa o promovido, o julgamento do STJ que utiliza para tentar modificar a sentença, ocorreu em 10/10/2012, sendo publicado em 26/10/2012, portanto, em data posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. Independentemente do questionamento sobre a constitucionalidade e o alcance de nova disposição jurisprudencial, o certo é que, como todas as leis, ela não pode ter efeito retroativo, devendo respeito à cláusula constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados em data anterior. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES 24.08.2001. INAPLICABILIDADE. 1.O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35⁄2001, criou hipótese excepcional de limitação da coisa julgada, passível de invocação em embargos do devedor, com eficácia rescisória da sentença de mérito, a exemplo do que já existia no inciso I do art. 741 do CPC. 2.Independentemente do questionamento sobre a constitucionalidade e o alcance da nova disposição normativa, o certo é que, como todas as leis, ela não pode ter efeito retroativo. Também as normas processuais, inobstante terem aplicação…

Benfeitorias ; Embargos na Execução por Carta I – EMBARGOS DO EXECUTADO: 1- Generalidades: Ação autônoma de caráter incidente; com processo e procedimento distintos do processo de execução; Têm natureza de processo de conhecimento; Hipóteses em que podem ser opostos na execução fundada em titulo executivo judicial: execução contra a Fazenda Pública(art. 741) e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Devem ser ajuizados onde ter curso o processo de execução;…

que, reduzindo o número de processos que sobrecarregam o Judiciário Estatal, permite que este dedique ainda maior atenção na condução das grandes chagas sociais, quer sejam as questões do crime e da infância e adolescência (Direito Indisponível), grande anseio de toda a sociedade. Roque Noli BAKOF Presidente do TMA/RS Para Saber mais acesse: www.tmars.org.br TMA/RS – Ouvidoria/Corregedoria – Gabinete da Presidência - SEDE ADMINISTRATIVA Av. Borges de Medeiros, 741 – Centro –…

montados nesta prática. Cabe ressaltar que o 741 é um projeto relativamente antigo, com suas primeiras versões datando de 1968. Assim, ele é superado em muitas de suas características por ampops mais recentes, como é o caso do CA3140, que pode substituí-lo em uma grande quantidade de aplicações. No entanto, devido ao seu baixo custo e facilidade de obtenção, o 741 ainda é muito utilizado em projetos que não exijam parâmetros mais restritos. Universidade Federal de Juiz de Fora –…

Calcular os valores de componentes, tensões e correntes. Fazer cálculos de ganhos de tensão. E comparar as informações encontradas na prática com as do datasheet do componente utilizado. As equações utilizadas nesta experiência foram: Lei de Ohm =. Ganho em malha fechada =+1 Ganho de corrente em malha fechada ()= − Frequência =12 EQUIPAMENTOS Para a realização deste experimento foram necessários os seguintes equipamentos: * Gerador de funções (Figura 2); …

declaratória incidental (conforme conclusão n. 10 no VI ENTA). 2. Impropriedade da expressão devedor O nosso Código de Processo Civil (LGL\1973\5), assim como o Código italiano, chama o executado de devedor e o exeqüente de credor, confundindo, impropriamente, os conceitos de direito material com os de direito processual. Observa-se, que nem sempre é o devedor o executado, como se verifica do rol do art. 568 (sujeitos passivos na execução). Mesmo nos embargos, na maioria dos casos,…

.................................................................... 5 1. PRESSUPOSTOS À ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS............................ 7 1.1. Da Tempestividade – art. 738...................................................................... 7 1.2. Da Pertinência da Matéria – art. 741, 745 e 746......................................... 8 2. HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO LIMINAR................................................. 15 2.1. Da previsão de rejeição…

experimento é inteira-se com o amplificador operacional real, constatando-se o funcionamento e aplicabilidade inicial do mesmo. Metodologia Materiais utilizados e sua característica Protoboard (Matriz de contato) Uma Protoboard (ou Matriz de contato) é uma placa com milhares de furos e conexões condutoras para montagem de circuitos elétricos experimentais. A grande vantagem é na montagem de circuitos eletrônicos é na facilidade de inserção de componentes, uma vez que não necessita…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Revista de Processo | vol. 125 | p. 79 | Jul / 2005 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito -…

OBJETIVOS OBJETIVO GERAL: Favorecer para os idosos uma condição melhor de sobrevida, visando assim uma estrutura física adequada para os mesmos. OBJETIVO ESPECÍFICO: Empregar a execução da lei 10.741quanto há estrutura física. Organizar a debilidade estrutural do referido órgão no atendimento aos idosos e conseqüentemente os familiares. Coordenar Reunião com familiares e sociedade para inclusão social do idoso. JUSTIFICATIVA O…