Lei 10 741

Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As alterações decorreram das Leis 11.232/05, que instituiu o sistema de “cumprimento das sentenças”, bem como com a Lei 11.382/06, que tratou da execução dos títulos extrajudiciais, trazendo também modificações relativas à fase de liquidação para satisfação do credor (expropriação e pagamento), que se aplicam…

através dos procuradores signatários, constituídos ex lege, vem respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265, apresentar, tempestivamente, com arrimo nos arts. 730 e 741, II e 614, II do CPC: EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do SINDICATO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXXXX, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CGC/MF sob o n.…

Resistor 820K Resistor 2K2 Resistor de 39R Matriz de contatos Capacitor Eletrolítico 100uF 16V, 6 / 9 Os resistores foram colocados de modo que a variação de resistência do LDR, varie também a tensão de entrada do amplificador operacional 741. (divisor de tensão) Dessa forma com alta luminosidade incidindo sobre o LDR haverá uma entrada resultante na configuração inversora e baixa luminosidade haverá uma entrada resultante na configuração não – inversora. Dessa forma, quando o…

De acordo com Sergio Martins, (2000, p. 741). Na história mundial da greve vamos verificar que ela foi cronologicamente considerada um delito, principalmente no sistema corporativo, depois passou a liberdade, no Estado liberal, e posteriormente a direito, nos regimes democráticos. No Direito romano e na Antiguidade a greve era considerada como delito em relação aos trabalhadores livres, não se permitindo a reunião dos obreiros, nem sua associação. A Lei Le Chapellier, de 1791,…

pacificadas venham a ser objeto de conflito novamente. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da CF e CTN que pretendem resguardar o valor que subjaz o princípio da segurança jurídica O artigo 5º, XXXVI, da CF, ao determinar que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, é expressão do sobreprincípio da segurança jurídica, que também se efetiva, no âmbito do Direito Tributário, pela atuação de outros princípios, como o…

expressar qualquer número, letra ou símbolo (nossas placas de automóveis têm sete caracteres pelo mesmo motivo). Hoje estamos muito acostumados à prevalência métrica de base 10, mas muitas matemáticas foram construídas tendo como base o 60 - uma herança que recebemos os babilônios, há 40 séculos - e não o 10. O triunfo do 10, fruto da prosaica vitória de nossas mãos e pés de dez dedos, não impediu, no entanto, que a base 60 ainda seja amplamente usada - no contar das horas e dos graus,…

abstrato ou concentrado, realizado pelo STF, foi instituído no Brasil através da emenda 16, de 1965, pela via da ação direta, então chamada de representação. Esta mesma emenda, ainda autorizou os Estados a criarem o controle de constitucionalidade de lei e atos municipais contrários à Constituição estadual, controle este a ser realizado pelo Tribunal de Justiça. O que se discute em uma ação declaratória de inconstitucionalidade não é um caso concreto, mas sim, busca-se retirar do…

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925,…

de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a prerrogativa que a lei lhe concede. Até 1984, com o surgimento da Lei 6/84, o aborto era proibido em Portugal em todas as situações, que veio permitir a realização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) apenas e tão só nos casos em que existia perigo de vida para a mulher, perigo…

condições da dignidade humana, representada em seu Art. 1°, III. E alguns anos mais tarde é estabelecida a Lei Federal n° 10. 741 de 01/10/2003, em que seu Art. 9°, diz: É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, e no município de São Paulo a Lei 14.00905, de 06/02/2009, que cria o Programa de Envelhecimento Ativo, e Dá Outras…