Principais benefícios para a sociedade após a promulgação da lei complementar 101/2000 (lrf)

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de representação popular, bem como transparência e amplo acesso da sociedade aos resultados fiscais obtidos com o uso dos recursos públicos. O artigo foi realizado tomando por base trabalhos de vários autores sobre o assunto e observância dos aspectos da contabilidade pública. Palavras-Chave: Lei Complementar. Transparência. Recursos. Despesas. 1. INTRODUÇÃO Os fatos revelam que uma boa gestão pública depende, fundamentalmente, de responsabilidade e transparência na execução dos negócios. Não é preciso uma longa reflexão para constatar que convivemos por muito tempo numa realidade, onde claramente percebe-se a tendência à apropriação privada do patrimônio público. Por conta dessa problemática, a lei 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), surgiu com o intuito de estabelecer uma conduta a ser seguida por nossos administradores públicos, por meio de um controle das contas públicas, visando fixar limites quanto aos gastos com pessoal, endividamento e custos envolvidos, bem como,…

Público Agamenon de Queiroz Caldas Sobrinho A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA PARA O CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS Natal - RN Janeiro 2013 Agamenon de Queiroz Caldas Sobrinho A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA PARA O CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Auditoria…

A redução da maioridade penal Vitor Valcaldi Peixoto Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina direito da criança e do adolescente e tem como objetivo apresentar uma gama de direitos e respectivos deveres em relação à criança e ao adolescente, compreendendo as medidas proteção, as suas atribuições e suas formas de aplicação informando o titular da aplicação e também o titular da execução dessas medidas. Compreender-se-á também as…

FISCAL TABELA 4: ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TABELA 5: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS TABELA 6: ANÁLISE ECONÔMICA DA RECEITA TABELA 7: RESUMO DA ANÁLISE ECONÔMICA DA RECEITA TABELA 8: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – RESUMO GERAL DA DESPESA RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES TABELA 9: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – DEMONSTRATIVO GERAL DA DESPESA RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES TABELA 10: DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA RECEITA E DESPESA POR…

IMPACTOS GERADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Luciano Kruel Barbosa1 Resumo: A gestão fiscal na área pública é de suma importância para um controle mais eficiente dos gastos públicos. Este artigo tem por objetivo geral analisar de forma sucinta o impacto gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul no tocante às despesas com pessoal, analisando a evolução do …

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional José Antonio Tassi Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar,…

O povo do Rio de Janeiro: bestializados ou bilontras? O povo do Rio de Janeiro: bestializados ou bilontras?* José Murilo de Carvalho ** Resumo - O trabalho condensa resultados de investigações do autor sobre a participação política da população fluminense nos primeiros anos da República e sugere uma explicação para o fenômeno. Parte-se do contraste entre a total ausência de participação popular dos mecanismos formais do sistema político, particularmente das eleições, e a…

O povo do Rio de Janeiro: bestializados ou bilontras? O povo do Rio de Janeiro: bestializados ou bilontras?* José Murilo de Carvalho ** Resumo - O trabalho condensa resultados de investigações do autor sobre a participação política da população fluminense nos primeiros anos da República e sugere uma explicação para o fenômeno. Parte-se do contraste entre a total ausência de participação popular dos mecanismos formais do sistema político, particularmente das eleições, e a…

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças públicas, com relação à responsabilidade na gestão fiscal. Norteia que a administração pública deve ser executada através de ações planejadas e transparentes, onde se…

CRÍTICA DA CONCEPÇÃO DE SISTEMA JURÍDICO E RAZÃO PRÁTICA DE ROBERT ALEXY* CRITIQUE OF ROBERT ALEXY’S CONCEPTION OF LEGAL SYSTEM AND PRACTICAL REASON Andrés Botero Bernal** *** RESUMO: O presente texto tem como objetivo fazer uma crítica à teoria de Robert Alexy que tem sido dominante no campo jusfilosófico e constitucionalista contemporâneo. Para tal tarefa crítica, primeiro se fará um resumo da obra “O conceito e a validade do direito” e outros trabalhos relacionado a ela e, mais…