A redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal

Vitor Valcaldi Peixoto

Resumo

Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina direito da criança e do adolescente e tem como objetivo apresentar uma gama de direitos e respectivos deveres em relação à criança e ao adolescente, compreendendo as medidas proteção, as suas atribuições e suas formas de aplicação informando o titular da aplicação e também o titular da execução dessas medidas. Compreender-se-á também as práticas de atos infracionais e as medidas cabíveis proporcionais a determinado ato, chamadas de medidas sócio-educativas. Estas são medidas que permitem a recuperação e uma nova socialização do adolescente com fulcro na doutrina da proteção integral baseada no art. 227 do ramo do direito público que rege todo o ordenamento jurídico (C.F.) ao qual não seria possível a redução da maioridade penal.

Palavras chave: Proteção; Infração; Adolescente.

INTRODUÇÃO:

As dissertações aqui apresentadas são baseadas nos dispositivos legais que regem todo ordenamento jurídico ao qual se revelam no corpo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, nos dispositivos legais do Código Penal e principalmente nos dispositivos legais compreendidos na Lei Ordinária N. 8.069 de 13 de Julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Será enfatizado por esse trabalho a impossibilidade da redução da maioridade penal com base na doutrina da proteção integral fulcrada no art. 227 C.F. e o princípio da inimputabilidade pregado pelo art. 228 C.F. e reafirmado pelo art. 27 C.P. e pelo art. 104 ECA em concordância com os princípios constitucionais.

Serão também apresentadas nesse artigo as medidas de proteção a criança a ao adolescente (Art. 98, 101 I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII Parágrafo Único ECA) bem como suas aplicações, as práticas de atos Infracionais (Art. 103, 104 Parágrafo Único, 105 ECA) cometidos pela criança ou pelo adolescente bem como as aplicações das medidas