Lei 101/00

gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade. Todavia, a transparência é um conceito mais amplo do que a publicidade, isso porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, oportuna e compreensível. A pesquisa foi realizada seguindo uma abordagem qualitativa. Foi realizada uma revisão de literatura visando formar a base conceitual e legal para a abordagem do problema. A pesquisa revelou a derivação legal, as funções e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência aplicados a evidenciação das contas públicas. Constatou-se também que a Internet constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, com maior destaque a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 9.755/98. Por fim, ressaltase que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Portanto, a compreensibilidade dos dados e das informações pelos usuários é uma condição indispensável. Palavras-chave: Contas públicas, Princípio da transparência, Princípio da publicidade. 1 Professor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail: orionplatt@yahoo.com.br. Endereço profissional: Departamento de Ciências Contábeis, Centro Sócio Econômico da Universidade Federal de Santa Catarina. Campus…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL 2º SEMESTRE RAFAEL FELIPE – RA 8321764726 UEDSON AYRES – 8325774717 PAULO ANTONIO – RA 8332016100 MARCOS OTINIEU – RA 8308768710 CLAUDESON JUNIO – RA 8307766008 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS “Relatório Final” TUTOR À DISTÂNCIA: TUTOR PRESENCIAL: WANER TORRES BRASÍLIA – DF 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

de Sousa LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR 101/00 Governador Valadares - MG 2011 GEOVANY BELO VALE GUSTAVO COELHO MAGALHÃES VITOR GOMES CARVALHO DE SOUSA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR 101/00 Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas-…

da Gestão Fiscal Responsável” Ilvo Debus I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II - Não farás investimento que não conste do…

Compartilhe Ao Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Municpio de Picada Caf. MatriaTributria. Competncia Concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo ParaDispor Sobre Matria Tributria. Hipteses de Aumento de Despesas Ou Diminu... HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20031204/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70041835224-rs-tjrs/inteiro-teor t _blank Inteiro Teor HYPERLINK javascriptvoid(0) Ementa para Citao HYPERLINK…

Vieira Souza SALVADOR 2013 i UNIBAHIA FUNDAÇÃO CESAR MONTES Curso de Pós – Graduação em: Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas Municipais. Aluno: José Vieira Souza Artigo apresentado a Fundação Cesar Montes, como parte dos requisitos obrigatórios para obtenção do título de Pós – Graduação em: Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas Municipais. SALVADOR 2013 ii RESUMO O controle do limite de gastos com pessoal é uma…

Relatório de Controle Interno Com fulcro no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei Federal 4320/64; Decreto-Lei nº 200/67; § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais; artigo 232 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais e ainda considerando a Instrução Normativa 05/2005, Instrução Normativa 06 de 2005, exibimos o Relatório de Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas de 2005. …

financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”. Instituição oficial é apenas a estatal, não é a que obtém o credenciamento do Banco Central para funcionamento. Todos os ativos financeiros dos entes federativos apenas podem ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, o que vale dizer, em banco estatal. Em se tratando de disponibilidade de caixa da Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos, “ficarão depositadas em conta separada das demais…

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o…

DE ESTUDOS: Lei Complementar 101/00 – lei de responsabilidade fiscal CF/88: Art. 165 a 169 da CF; Lei 4.320/64: algumas normas gerais relativas a direito financeiro 1) O que é e para o que serve o direito financeiro??? Inicialmente, pode-se dizer que o direito financeiro é o conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas de obtenção de recursos pelo Estado. O direito financeiro também regula as formas e condições de gastos. Esse conjunto de normas visa a…